norma nº 1203/2022

Estado da Bahia
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DECRETO Nº 1.203/22
22 de julho de 2022
CONSIDERANDO que o art 36 da Lei Orgânica define que a Mesa
da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um
primeiro e segundo Secretários.
CONSIDERANDO que o 1º (primeiro) secretário da Câmara
Municipal de Itapetinga, Sr. Antônio Feraz Silva Neto, encontra-se licenciado nos
termos do Art33, 8 3º da Lei Orgânica! e Art. 10, Par. 3º do Regimento Interno?,
desde o dia 15 de julho de 2022.
CONSIDERANDO que o 2º (segundo) secretário, vereador
ANTÔNIO CARLOS GOMES, está substituindo o 1º (primeiro) secretário no
exercício das suas atribuições, conforme dispõe o art.17, IV do Regimento Interno,
bem como Decreto nº 1.201/22, publicado pela Mesa Diretora;
CONSIDERANDO que a 2" (segunda) secretaria encontra-se sem
substituto imediato, dispondo a Mesa Diretora, atualmente, de apenas 03 (três)
membros, situação que contraria o art.36 da Lei Orgânica, dificultando o andamento dos
serviços internos da Câmara.
CONSIDERANDO a impossibilidade de eleição de novo membro
da Mesa Diretora, pois não houve vacância do cargo, mas sim licença,
afastamento temporário, podendo o titular da 12 (primeira) secretaria retornar a
qualquer momento;
CONSIDERANDO que o art 13, IV do Regimento Interno preconiza
que a Mesa Diretora deve to) rovidê essárias d
trabalhos legislativos, somado a isso o parágrafo único do mesmo artigo
estabelece que em todos os casos, as decisões da Mesa serão tomadas pela maioria
de seus membros;
1 Art33, $ 3º da Lei Orgânica - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou
equivalente, E
2 Art 10, Par. 3º do Regimento Interno -
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automaticamente licenciado e poderá reassumir o mandato a qualquer tempo.
será considerado
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga - Bahta
CNPJ: 14.786.842/0001-25
* Câmara Municipal de Itapetinga
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a * Câmara Municipal de Itapetinga
LESTE Estado da Bahia
[usei]
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETINGA,
Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE;
Art. 1º - Fica designado o vereador ALDELINO ANDRADE FONSECA
(PETO), vereador do MDB, secretário adoc, como substituto temporário do
segundo secretário ANTÔNIO CARLOS GOMES, nas atribuições da 2º (segunda
secretaria).
Parágrafo Único - O substituto exercerá todas as a ibuições do art.17
do Regimento Interno, participando ativamente das decisões dá Mesa Diretora.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entry/ém vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em dontrário,
e
MN
Antônio Carlos Gomes Andefão “Alves Cruz
Secretário da CMI ice-Presidente
Av. Hildelbrando Nogueira, 130- Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Napetinga - Bahia
CNP): 14.786.842/0001-25
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