| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1984 |
| Date | 1984-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do IPTU e TSU e dá outras providências |
| native_id | 426 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
LEI Nº 388/84 De 25 de abril de 1984 "Dispõe sobre a concessão de Descon- to no pagamento do IBTU e TSU e da! outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado ' da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decre- tou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado” a condeder o desconto de até 20 (vinte por cento) do valor ' anual do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Ser- viços Urbanos para os contribuintes que pagarem o seu debito" integral atê 30 de junho de cada exercício. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin- ga, em 25 de abril de 198. Ses Michel Jose Hagge Filho Prefeito É - * At José Haun Diretor do Depart. de Fazenda t — CEC ce ca ecese e. Julival Carvalho po Diretor do Depart. de Agfinistração