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norma nº 388/1984

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 388 / 1984
Date 1984-04-25
EmentaDispõe sobre concessão de desconto no pagamento do IPTU e TSU e dá outras providências
native_id426

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texto integral #

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LEI Nº 388/84
De 25 de abril de 1984
"Dispõe sobre a concessão de Descon-
to no pagamento do IBTU e TSU e da!
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado '
da Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre-
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado”
a condeder o desconto de até 20 (vinte por cento) do valor '
anual do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas de Ser-
viços Urbanos para os contribuintes que pagarem o seu debito"
integral atê 30 de junho de cada exercício.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 25 de abril de 198.
Ses
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
É - *
At José Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
t
— CEC ce ca ecese e.
Julival Carvalho po
Diretor do Depart. de Agfinistração

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