| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1984 |
| Date | 1984-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação Filarmônica 12 de Dezembro |
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LEI Nº 387/84 De 09 de abril de 1984 "Autoriza o Poder Executivo Munici pal a conceder subvenção à Asso - ciação Filarmonica 12 de Dezembro" O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a conceder subvenção à Associação Filarmônica 12 de Dezembro, a partir de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 1984, no valor mensal' de CR$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de “sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga em 09 de abril de 1984. Css Michel Jose Hagge Filho Prefeito José Haun Diretsr do Depart. de Fãzenda Julival Carvalho Silv Diretor do Depart. de Administração