norma nº 1243/2023

(Ai
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua”
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tapetinga — Bahia
DECRETO Nº 1243/2023
10 de janeiro de 2023
“Revoga todos os Atos (Decretos, Portarias,
Ofícios) que concederam gratificações por
Condição Especial de Trabalho aos
servidores da Câmara Municipal de
Itapetinga.”.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei
Municipal nº 1.177/12;
RESOLVE :
ART. 1º - Revogar todos os Atos (Decretos, Portarias, ofícios) que concederam
gratificações por Condições Especiais de Trabalho — CET aos servidores da Câmara
Municipal de Itapetinga.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
01 de janeiro de 2023.
Mesa da Câmara Municipal de Itapetinga, 10 de janeiro de 2023.
João de Deus ilva Filho
Presidente
Eliomar AlvéS Barreira Castro
Vice-presidente
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º Secretário
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