norma nº 1249/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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ltapetinga — Bahia
DECRETO Nº 1249/23
de 19 de janeiro de 2023
Concede Gratificação por Condição
Especial de Trabalho — CET a servidor
efeitivo da Câmara.
JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores
de Itapetinga, Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Regimento Intemo e Lei Municipal nº 1.177/12 da Câmara de
Vereadores;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Concede Gratificação por Condição Especial de Trabalho —
CET - de 30% (trinta porcento) ao servidor, Jorge Ferreira Rodrigues, com fulcro no Art.
56 da Lei 1.177/2012.
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2023.
ARTIGO 3º - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
JOÃO E, LVA FILHO
Presidente
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