norma nº 1251/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Itapetinga — Bahia
DECRETO Nº 1251/23
de 19 de janeiro de 2023
Concede Adicional Noturno a servidor
efetivo da Câmara.
JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores
de Itapetinga - Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Regimento Interno e Lei Municipal nº 1.177/12, da Câmara de
Vereadores e CLT;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Concede Adicional de Noturno de 20% (vinte porcento) ao
servidor, Jorge Ferreira Rodrigues , Rg. Nº 2.306.798-54, com fulcro na CLT e Lei
1.177/2012.
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2023.
ARTIGO 3º - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
S N
JÓÃODED LVA FILHO
Presidente
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