norma nº 1252/2023

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E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
vo “O compromisso com o povo continva”
Esneto Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi Telefax: [77) 261-2217/2243
Itapetinga - Bahia
DECRETO Nº 1252/23
de 19 de janeiro de 2023
Concede Adicional Noturno a servidor
da Câmara.
€ JOÃO DE DEUS DA SILVA FILHO, Presidente da Câmara de Vereadores
de Itapetinga - Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Regimento Inteno e Lei Municipal nº 1. 177/12, da Câmara de
Vereadores e CLT;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Concede Adicional de Noturno de 20% (vinte porcento) ao
servidor, Jutai José Alves, portador do RG nº. 841411409 — SSP/BA, com fulcro na CLT
e Lei 1.177/2012.
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ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2023.
ARTIGO 3º - Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
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JOAO IS-DA-SILVA FILHO
Presidente
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