| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1983 |
| Date | 1983-11-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1984; |
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osso e E sa ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 383/83 De 21 de novembro de 1983 “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAPETINGA para o exercício de 1984", O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA: Faço saber que a Camara de Vereadores decre- ' tou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento - Progra ma do Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de 1984, discriminados pelos anexos integrantes desta lei esti- ma a RECEITA em CR$1.250.000.000,00 (hum bilhão duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), e fixa a DESPESA em igual im- portância. Art. 29 - A RECEITA sera realizada mediante! arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma ' da legislação em vigor especificada no anexo nº 2 da Lei Fede ral nº 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento RECEITAS CORRENTES 926.200.000 Receita Tributária “1.400.000 Receita Patrimonial 8.400.000 Receita Industrial 100.000 Transferências Correntes 859.100,000 Outras Receitas Correntes 17.200.000 RECEITAS DE CAPITAL 323.800.000 “Alienação de Bens 10.000,000 Transferencias de Capital 313.800.009 EO TA Less RT SR EO fee. 1.250.000.000 Art. 39 - A DESPESA sera realizada na for ma dos quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobra- mento: I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO CAPITAL CORRENTES SS 01 - Câmara Municipal 1.500.000 21.370.000 22.870.000 ITAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 383/83. 02 - Gabinete do Pre feito 6.000.000 55.300.000 61.300.000 03 - Departamento de Administração 400.000 54.000.000 54.1400.000 04 - Departamento de Fazenda 1.000.000 40.500.000 41.500.000 05 - Departamento de Obras e Viação 256.667.000 192.033.000 448.700.000 06 - Departamento de Educação e Cul- tura Ê 72.200.000 207.400.000 279.600.000 07 - Departamento de Saúde e Bem Es- ; tar Social 66.400.000 97.300.000 163.700.000 08 - Departamento de Serviços Publi- cos 35.000.000 126.630.000 161.630.000 09 - Administrações" : Distritais 16.300.000 16.300.000 EQ AD 439.167.000 810.833.000 1.250.000.000 II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO PROJETOS ATIVIDADES TO TAL 01 - Legislativa 22.570.000 22.570.000 02 - Judiciária 2.000.000 2.000.000 era 03 - Administração e à Planejamento 33.000.000 161.200.000 194.200.000 04 - Agrivultura 43.000.000 43.000.000 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública 7.300.000 7.300.000 08 - Educação e Cultura 76.200.000 208.400.000 284.600.000 10 - Habitação e Urbanis mo 137.000.000 176.130.000 313.130.000 13 - Saúde e Saneamento 61.000.000 22.900.000 83.900.000 15 - Assistencia e Pre . vidência 5.000.000 78.100.000 83.100.000 16 - Transporte 71.667.000 144.533.000 216.200.000 TOTAL 428.867.000 821.133.000 1.250.090.000 CR RR O oo Si mem Art. 49 - Fica o Poder Executivo autori zado a abrir créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquen- ta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei. TAPETINGA — BAHIA cont.Lei nº 383/83. Art. 59 - Fica o Poder Executivo auto- rizado a realizar Operações de Crêdito por antecipação da Recei- ta atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Re- ceita estimada nesta lei. Art. 69 - Fica o Poder Executivo auto- rizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas nos limites dos valores que forem efetivamente transferidos. Art. 79 - Esta lei entrará em vigor no dia 19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ita- petinga, em 21 de novembro de 1983 Ce e Michel José Hagge Filho Prefeito + Eca ce cactos nes Julival Carvalho Silva Diretor do Depart. de aiticiibidação Ly j toni a Lui Diretor do Depart. de Obras/e Viação. nes de a Shmírames Lacerda Souto Lopes de Andrade Diretora do Depart. de Educação e Cultura