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norma nº 383/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 383 / 1983
Date 1983-11-21
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itapetinga para o exercício de 1984;
native_id431

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osso
e E sa
ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 383/83
De 21 de novembro de 1983
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de ITAPETINGA para o
exercício de 1984",
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA:
Faço saber que a Camara de Vereadores decre- '
tou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento - Progra
ma do Município de ITAPETINGA, para o exercício financeiro de
1984, discriminados pelos anexos integrantes desta lei esti-
ma a RECEITA em CR$1.250.000.000,00 (hum bilhão duzentos e
cinquenta milhões de cruzeiros), e fixa a DESPESA em igual im-
portância.
Art. 29 - A RECEITA sera realizada mediante!
arrecadação dos tributos e outras fontes de renda, na forma '
da legislação em vigor especificada no anexo nº 2 da Lei Fede
ral nº 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento
RECEITAS CORRENTES 926.200.000
Receita Tributária “1.400.000
Receita Patrimonial 8.400.000
Receita Industrial 100.000
Transferências Correntes 859.100,000
Outras Receitas Correntes 17.200.000
RECEITAS DE CAPITAL 323.800.000
“Alienação de Bens 10.000,000
Transferencias de Capital 313.800.009
EO TA Less RT SR EO fee. 1.250.000.000
Art. 39 - A DESPESA sera realizada na for
ma dos quadros analíticos e de acordo com o seguinte desdobra-
mento:
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
CAPITAL CORRENTES SS
01 - Câmara Municipal 1.500.000 21.370.000 22.870.000
ITAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 383/83.
02 - Gabinete do Pre
feito 6.000.000 55.300.000 61.300.000
03 - Departamento de
Administração 400.000 54.000.000 54.1400.000
04 - Departamento de
Fazenda 1.000.000 40.500.000 41.500.000
05 - Departamento de
Obras e Viação 256.667.000 192.033.000 448.700.000
06 - Departamento de
Educação e Cul-
tura Ê 72.200.000 207.400.000 279.600.000
07 - Departamento de
Saúde e Bem Es- ;
tar Social 66.400.000 97.300.000 163.700.000
08 - Departamento de
Serviços Publi-
cos 35.000.000 126.630.000 161.630.000
09 - Administrações" :
Distritais 16.300.000 16.300.000
EQ AD 439.167.000 810.833.000 1.250.000.000
II - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PROJETOS ATIVIDADES TO TAL
01 - Legislativa 22.570.000 22.570.000
02 - Judiciária 2.000.000 2.000.000
era 03 - Administração e à
Planejamento 33.000.000 161.200.000 194.200.000
04 - Agrivultura 43.000.000 43.000.000
06 - Defesa Nacional e
Segurança Pública 7.300.000 7.300.000
08 - Educação e Cultura 76.200.000 208.400.000 284.600.000
10 - Habitação e Urbanis
mo 137.000.000 176.130.000 313.130.000
13 - Saúde e Saneamento 61.000.000 22.900.000 83.900.000
15 - Assistencia e Pre .
vidência 5.000.000 78.100.000 83.100.000
16 - Transporte 71.667.000 144.533.000 216.200.000
TOTAL 428.867.000 821.133.000 1.250.090.000
CR RR O oo Si mem
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autori
zado a abrir créditos Suplementares atê o limite de 50% (cinquen-
ta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei.
TAPETINGA — BAHIA
cont.Lei nº 383/83.
Art. 59 - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a realizar Operações de Crêdito por antecipação da Recei-
ta atê o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Re-
ceita estimada nesta lei.
Art. 69 - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a celebrar convênios com órgãos ou entidades públicas nos
limites dos valores que forem efetivamente transferidos.
Art. 79 - Esta lei entrará em vigor no
dia 19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ita-
petinga, em 21 de novembro de 1983
Ce e
Michel José Hagge Filho
Prefeito
+
Eca ce cactos nes
Julival Carvalho Silva
Diretor do Depart. de aiticiibidação
Ly
j toni a
Lui
Diretor do Depart. de Obras/e Viação.
nes de a
Shmírames Lacerda Souto Lopes de Andrade
Diretora do Depart. de Educação e Cultura

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