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norma nº 381/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 381 / 1983
Date 1983-11-08
EmentaAutoriza a doação de bem imóvel da Prefeitura Municipal ao Departamento da Aviação da Bahia – DAB, e dá outras providências;
native_id433

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LEI Nº 381/83
De 08 de novembro de 1988
“Autoriza a doação de bem imô-
vel da Prefeitura Municipal '
ao Departamento de Aviação da
Bahia-DAS, e dá outras provi-
dências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a proceder a doação ao Departamento de Aviação da Bahia
-DAB, do imôvel de propriedade do Município que compreende a àrea
de terras do aeroporto local, localizado à marsem da rodovia ,
Ilhêus-Vitória da Conquista (BR-415).
Art. 29 - A presente lei entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 98 de novembro de 1982.
See
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
S
Julival Carvalho Siiva
-Diretor do Depart. deAdministração

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