| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1983 |
| Date | 1983-11-08 |
| Ementa | Autoriza a doação de bem imóvel da Prefeitura Municipal ao Departamento da Aviação da Bahia – DAB, e dá outras providências; |
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E EE Ia | | l LEI Nº 381/83 De 08 de novembro de 1988 “Autoriza a doação de bem imô- vel da Prefeitura Municipal ' ao Departamento de Aviação da Bahia-DAS, e dá outras provi- dências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a proceder a doação ao Departamento de Aviação da Bahia -DAB, do imôvel de propriedade do Município que compreende a àrea de terras do aeroporto local, localizado à marsem da rodovia , Ilhêus-Vitória da Conquista (BR-415). Art. 29 - A presente lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 98 de novembro de 1982. See Michel Jose Hagge Filho Prefeito S Julival Carvalho Siiva -Diretor do Depart. deAdministração