br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 380/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 380 / 1983
Date 1983-11-08
EmentaDispõe dispensa de Correção Monetária e Débitos inscritos da dívida ativa e dá outras providências;
native_id434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 380/83
De 98 de novembro de 1983
“Dispõe sobre dispensa de corre
ção monetária a débitos inseri
tos na dívida ativa e dã outras
% providências”.
% O Prefeito Municipal de Itapetinga, Cstado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou
pás
e eu sanciono a seguinte le
Art. 19 - Fica concedida dispensa de 59% (cin-
e
quenta por cento) da correção monetária incidente sobre Imposto !
predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrito na dívida ativa em
31.07.83, aos contribuintes que pagarem seus débitos ate 31 de de
zembro de 1983.
Art. 29? - Isenta-se de incidência de correção!
monetâria sobre o debito de d
período compreendido de 31.07.83 a 31.12.93 estabelecido como
J
iívida ativa, indicado no art. 1º, e
,
prazo para cobrança amigavel.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 08 de novembro de 1983.
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
Julival Carvalho ST
* Diretor do Depart. de
2,
Jose Haun
Lao

open original →