| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1983 |
| Date | 1983-11-08 |
| Ementa | Dispõe dispensa de Correção Monetária e Débitos inscritos da dívida ativa e dá outras providências; |
| native_id | 434 |
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ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 380/83 De 98 de novembro de 1983 “Dispõe sobre dispensa de corre ção monetária a débitos inseri tos na dívida ativa e dã outras % providências”. % O Prefeito Municipal de Itapetinga, Cstado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou pás e eu sanciono a seguinte le Art. 19 - Fica concedida dispensa de 59% (cin- e quenta por cento) da correção monetária incidente sobre Imposto ! predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrito na dívida ativa em 31.07.83, aos contribuintes que pagarem seus débitos ate 31 de de zembro de 1983. Art. 29? - Isenta-se de incidência de correção! monetâria sobre o debito de d período compreendido de 31.07.83 a 31.12.93 estabelecido como J iívida ativa, indicado no art. 1º, e , prazo para cobrança amigavel. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 08 de novembro de 1983. Michel Jose Hagge Filho Prefeito Julival Carvalho ST * Diretor do Depart. de 2, Jose Haun Lao