norma nº 1292/2024

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é CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Vo “O compromisso com o povo continua”
Ecad di ae Av. Hildebrando Nogueira, 130 -Morumbi
Telefax: (77) 3261-5281/5282 Itapetinga - Bahia
DECRETO Nº 1.292/24
De 10 de janeiro de 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, previstas no art. 78, inciso Il da Lei Orgânica do Município e nos
O art 13, 66 e 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações no âmbito da Administração
Pública Municipal.
DA DISPENSA FÍSICA
' Art. 2º. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso Il da Lei 14.133/2021, a
G Administração Municipal adotará a dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes
hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
H - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia,
nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14,133, de
2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um
órgão ou entidade, nos termos do $ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
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$ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos
le Il do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
H - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$ 2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada
pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
8 3º. O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00
(oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do
órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o 8 7º doart.
75 da Lei nº 14.133, de 2021.
8 4º. Os valores referidos nos incisos le Il do caput serão duplicados para compras,
obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação
qualificadas como agências executivas na forma da lei.
$ 5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade
superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem
observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art 337-E do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal).
8 6º. Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir
regulamento próprio.
CAPÍTULO Il
DO PROCEDIMENTO
INSTRUÇÃO
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Art. 3º. O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com
Os seguintes documentos, no mínimo:
1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico
preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
IH - estimativa de despesa, nos termos do Decreto Municipalnº,
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários
com o compromisso a ser assumido;
V -comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
8 1º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 2º, somente
será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput,
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
8 2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do
procedimento.
DO EDITAL
Art. 4º, O órgão ou entidade deverá publicar edital com as seguintes informações
para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de
propostas adicionais de eventuais interessados:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
| - as quantidades e o preço estimado de cada Item, nos termos do disposto no
inciso II do art. 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
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m - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da
obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total
ou parcial do ajuste;
VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação
de preços, respeitado o horário comercial.
Vil - endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e
proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e
proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.
8 1º.0 prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior
a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na
imprensa oficial do Município.
82º. Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do
valor previsto no artigo 2º, incisos | e Il deste decreto, fica facultando a Administração
Pública a publicação do edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços
concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
DIVULGAÇÃO DO EDITAL
Art. 5º. O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial do Município, bem como
será disponibilizado sua Integra no site oficial do órgão.
FORNECEDOR
Art, 6º. O fornecedor Interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, por melo eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com
a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data
e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar
declarações com as seguintes Informações:
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| - a inexistência de fato Impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
H - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno
porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
m - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da
contratação, constantes do procedimento;
Iv - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art 93 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, se couber; e
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 78. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e
documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do
negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
JULGAMENTO
Art. 8º. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, o órgão ou
entidade realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a
contratação, ordenando a ordem de classificação.
Art. 9º. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro
colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a
entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
$ 1º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à
seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do 82º do art. 4º deste
decreto, bem como nos termos da resolução nº 197/2024, a verificação quanto à
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compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de
concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
8 2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo definido para a contratação, observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 9º.
Art. 11. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, o
envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos
complementares.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de
custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores
readequados à negociação.
HABILITAÇÃO
Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
8 1º. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados
concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licitação, até a data e
horário devidos no edital.
Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com
valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em
geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea
na
c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas
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Jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas
físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 12, o
fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
H - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas
propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre
que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e IIl caput poderá ser utilizado nas
hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO IV
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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APLICAÇÃO
Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da
nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento
de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
Art. 19. A Justificativa pela adoção do procedimento da dispensa física consta do
Anexo |, da Resolução nº 197/2024.
VIGÊNCIA
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Câmara de Vereadores de Itapetinga-Bahia, 10 de janeiro de 2024.
Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga
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