| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1983 |
| Date | 1983-05-11 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a retificar escritura pública de Comodato, celebrada com a Rádio Jornal de Itapetinga, alterando-se a área de terras de 10.000 m2 para 10.816 m2, ou seja, 104 m. por 104 m., sito à margem direita do Rio Catolé, pelo prazo de 10 (dez) anos |
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LEI Nº 378/83 De 11 de maio de 1983 O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara de Vereadores decre - tou e eu sanciono a seguinte lei. “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a retificar escritura pública de comodato, celebrada com a Rádio " Jornal de Itapetinga, alterando-se a área de terras de 10.000 m2 para 10.816m2, ou seja 104m por 104m, sito à margem direita do Rio Catolê, pelo prazo de 10 (dez) anos. Art. 2º - Destina-se a presente autorização * para instalação de transmissor e torre da Rádio Jornal de Itape- tinga, observando-se todas as cláusulas contidas na escritura pú . blica de comodato, celebrada a 20 de janeiro de 1983. Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data * de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 11 de maio de 1983. Michel José Hagge Filho Prefeito N atri Cerblio Silva Diretor do Depart. de Adninistração Diretor do Departamento de Fazenda