br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 378/1983

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 378 / 1983
Date 1983-05-11
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a retificar escritura pública de Comodato, celebrada com a Rádio Jornal de Itapetinga, alterando-se a área de terras de 10.000 m2 para 10.816 m2, ou seja, 104 m. por 104 m., sito à margem direita do Rio Catolé, pelo prazo de 10 (dez) anos
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

LEI Nº 378/83
De 11 de maio de 1983
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre -
tou e eu sanciono a seguinte lei.
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
retificar escritura pública de comodato, celebrada com a Rádio "
Jornal de Itapetinga, alterando-se a área de terras de 10.000 m2
para 10.816m2, ou seja 104m por 104m, sito à margem direita do
Rio Catolê, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º - Destina-se a presente autorização *
para instalação de transmissor e torre da Rádio Jornal de Itape-
tinga, observando-se todas as cláusulas contidas na escritura pú
. blica de comodato, celebrada a 20 de janeiro de 1983.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 11 de maio de 1983.
Michel José Hagge Filho
Prefeito
N
atri Cerblio Silva
Diretor do Depart. de Adninistração
Diretor do Departamento de Fazenda

open original →