norma nº 313/1976

Prefeitura Municipal
ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº313
De 15 fe outubro de 1976.
"Autoriza o Executivo Municipal a fir
mar Convênio e Contrato de Comodato"
com a Secretaria de Saúde."
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba-
hia; N
Faço saber que a Câmara Missa aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
firmar Convênio e Contrato de Comodato com a Secretaria de Saúde"
do Estado, objetivando receber recursos e equipamentos para o sis
tema de Saúde do Município.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
15 de outubro de 1976.
PÁ , ER A
Leáo liveira “Andrade
Prefeito
Bel. Emerson Rjbe o Campos
Diretor do Depart. de Educação e Cultura.
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