norma nº 1234/2013

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
. p PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.234/2013
De 23 de dezembro de 2013
“Altera o Art. 6º da Lei nº. 1.214/13,
de 14 de agosto de 2013, que dispõe
sobre a criação da Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC) do município de
Itapetinga e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº. 1.214 de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
defesa civil no município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Art. 9º da Lei 1.214 de 14 de agosto de
2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 23 de dezembro de 2013.
UA
s Cruz Cerqueira/Moura
Prefeito Municipal
Jose
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