norma nº 1232/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2013
De 17 de dezembro de 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de ITAPETINGA, para o
exercício Financeiro de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA - Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, constitucionais e com base nos Arts. 2º. a 8º. Da Lei 4.320 e Art. 165
Parágrafo 9º da Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:
Titulo |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
An. 1º. — Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de ITAPETINGA -
Estado da Bahia, para o exercicio financeiro de 2014, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Título Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 2º. - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, é estimada em R$ 136.105.156,00 (Cento e trinta e seis milhões, cento e cinco
mil, cento e cinquenta e seis reais), desdobrada nos seguintes agregados:
| — Orçamento Fiscal, em R$ 95. 209. 718,00 ii e cinco milhões, duzentos e nove
mil, setecentos e dezoito reais).
Il — Orçamento da Seguridade Social, em R$ 40.895.438,00 (Quarenta milhões,
oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
Art. 3º. — As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo |.
Art. 4º. - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo | - Resumo
Geral da Receita.
Capitulo Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. — A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 136.105.156,00 (Cento e trinta e seis milhões, cento e cinco mil, cento e
cinquenta e seis reais), desdobrada nos seguintes agregados:
| - Orçamento Fiscal, em R$ 95.209.718,00 (Noventa e cinco milhões, duzentos e nove
mil, setecentos e dezoito reais).
Il — Orçamento da Seguridade Social, em R$ 40.895.438,00 (Quarenta milhões,
oitocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338:CENTRO
CNPJ 13,751.102/0001-90
An. 6º. - Estão plenamente assegurados recursos para OS investimentos em fase do
execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014.
Capítulo Ill
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º. — A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos
Anexos VI, Vile IX desta Lei.
Capitulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
An. 8º. - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei No. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o valor correspondente a 100% (cem por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, a titulo de reforço às dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
| — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercicio anterior,
efetivamente apurados em Balanço Patrimonial.
Il —- excesso de arrecadação em bases constantes no valor apurado e na forma
estabelecida no Art. 43 da Lei 4.320/64, considerando-se, ainda a tendência de
arrecadação e suas respectivas fontes de recursos.
|ll — anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em Lei;
IV - Decorrente de anulação de Reserva de Contingência, em conformidade com o
disposto no inciso Ill, artigo 5º., da Lei Complementar Federal No. 101 de 2000.
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338:CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Título Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º — As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
Administração.
Ant. 10 — A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações
de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
An. 11 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita até o limite legalmente permitido, nos termos do parágrafo 8º. do
artigo 165 e Inciso IV do art. 167 da Constituição Federal e Art 32 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com prévia autorização legislativa.
Art. 12 — As metas definidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em obediência a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na
conformidade dos quadros correspondentes que integram os demonstrativos
consolidados desta Lei.
An. 13 — O Prefeito Municipal publicará por Decreto o Quadro de Detalhamento da
Despesa, juntamente com a sanção desta Lei.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA - BAHIA, em 17 de
dezembro de 2013.
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner