norma nº 1222/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI 1.222/2013
25 de setembro de 2013
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA (HORTA NA
ESCOLA) NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ITAPETINGA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
a Câmara de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º Fica autorizado a criação e implantação do programa “Horta na Escola” da Rede
Municipal de Ensino Público do Municipio de Itapetinga, que terá as seguintes finalidades:
|- Ter a horta como um laboratório vivo permitindo na visualização à realização de
práticas que facilitam e estimulem o aprendizado;
|l-Promover envolvimento e responsabilidade perante a unidade escolar,
Wll- Sensibilizar e conscientizar os alunos quanto à importância de não usar agrotóxicos
e outros produtos que podem ser prejudiciais à saúde no cultivo de hortaliças. Além de
mudar os hábitos alimentares, agregando frutas, verduras e legumes na alimentação do
dia a dia;
IV- | Incentivar o respeito à Natureza e seus ciclos naturais através do contato direto com
a terra, ensinando-os os valores nutricional, terapêutico e funcional dos vegetais na
alimentação;
Art. 2º Serão criadas equipes, as quais serão responsáveis por um canteiro.
8 1º. As equipes serão formadas por indicação do diretor da unidade escolar, com a
supervisão dos professores.
8 2º.Todo, os cuidado com as plantas, solo, qualidade, estética da horta e colheita ficam
de responsabilidade das equipes, sob orientação dos professores e da coordenação.
Art. 3º Os menores que receberão instruções no programa “Horta na Escola” serão
designados pelas escolas da Rede Pública Municipal, com autorização de seus pais.
Art. 4º O horário de funcionamento das atividades será estabelecido conforme a
realidade dos alunos.
Art. 5º Os alimentos cultivados na horta serão destinados ao próprio estabelecimento de
ensino, fazendo parte do cardápio da merenda escolar dos alunos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338.CENTRO.
Pr CNPJ 13.761.102/0001-90
DDD
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os convênios que se
fizeram necessários à execuça
O desta Lei, especialmente com vistas à aquisição e
insumos, além de assistência técnica perante organismos dos Govemos Municipal,
Estadual e Federal.
Parágrafo Único A assistência técnica poderá ser executada pelos Professores ou
estagiários da UESB Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia ou IF Baiano -
Instituto Federal Baiano.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
encontradas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 25 de setembro de 2013.
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efeito Municipal
José Ca,
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