norma nº 1215/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Bee, CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI Nº 1.215/2013
14 de agosto de 2013
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA
ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurado matrícula para o aluno portador de deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
| — O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizará o
transporte escolar para o aluno portador de deficiência locomotora, quando não
houver Unidade Escolar na localidade onde reside.
Art. 2º — O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento
comprobatório de residência no município instante que fizer a solicitação da
matrícula.
Art. 3º — A escola solicitará atestado médico para comprovar a deficiência alegada.
Art. 4º — As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência
locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 14 de agosto de 2013
Jose Carlo: Ebidu irá Mojira
Prefeito Municipal
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