norma nº 1218/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY WALLEY, 338-CENTRO.
pps CNPJ 13.751.102/0001-90
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Lei 1.218/2013
17 de setembro de 2013
Autoriza a COMUTRAN - Coordenadoria
Municipal de Trânsito de Itapetinga a firmar
Acordo de Parcelamento/Reparcelamento
de Dívidas para com o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço — FGTS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a COMUTRAN - Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga
autorizada a firmar Acordos de Parcelamento/Reparcelamento com a Caixa Econômica
Federal — CAIXA, relativo á divida pertinente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS.
Art. 2º - A COMUTRAN - Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga, para
garantia da avença, fica autorizado a utilizar a Conta Corrente: 37.853-4, Agência: 0273-
9, do Banco Bradesco, para débito das parcelas referente aos acordos firmados de
Parcelamento/Reparcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de tapeinga-BA, 17 de setembro de 2013.
ds deus NA
José Ca
/ YPreteito Municipa
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