norma nº 1207/2013

£ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
! PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO
CNPJ 13.751.102/0001-90
Lei Nº. 1.207/2013
De 18 de junho de 2013
ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.177/2012 DE 05
DE JUNHO DE 2012, EM QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPETINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o anexo Il da Lei 1.177/2012, no que diz respeito ao cargo de
Assessor Parlamentar e sua respectiva remuneração.
Art. 2º. A remuneração mensal do Assessor Parlamentar, será de R$ 1.728,00
(hum mil setecentos e vinte e oito reais), provisoriamente até 31 de dezembro de
2013, retomando ao valor original após esta data.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de junho de 2013.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA
BAHIA, em 18 de junho de 2013.
José Carl ruí Cerqueira Moura
Pr$feito Municipal |c
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