norma nº 1398/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2018
16 de outubro de 2018
“Dispõe sobre a regulamentação e normatização
das atividades exercidas pelo serviço de
transporte escolar no município de Itapetinga-Ba,
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — O serviço de transporte escolar, no Município de Itapetinga-Bahia, reger-se-á por
esta lei, pelos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo e pelas disposições
pertinentes constantes do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações.
Parágrafo 1º — Define-se como transporte escolar aquele realizado em conformidade com
esta lei e demais normas regulamentares aplicáveis, em veículo do tipo “ Vans, Kombi,
ônibus, Micro-ônibus e Doblô, padronizados para essa espécie de atividade e utilizados
exclusivamente para o transporte de estudantes no periodo letivo, dentro do território do
Município, no percurso da residência para a escola e vice-versa, mediante contrato de
fretamento contínuo, firmado entre o permissionário e o aluno, quando capaz, ou seu
representante legal.
Parágrafo 2º — Entende-se nesta lei como permissionário o condutor titular e detentor
da permissão para o transporte de escolares. Ocasionalmente poderá ser substituído por
um condutor auxiliar, conforme Artigo 13 do Capítulo IV seção Ill.
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Parágrafo 3º — Considera-se também transporte escolar o transporte de crianças para
creches, escolas particulares, escolas públicas conforme disposições pertinentes
constantes do Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações.
Paragrafo 4º — Na prestação dos serviços de transporte escolar é vedado o transporte
individual de passageiros estranhos ao contrato de transporte escolar, bem como a
utilização de terminais urbanos ou ponto de parada do sistema de transporte público de
passageiros.
Paragrafo 5º — Fica o permissionário obrigado a manter no veículo, durante o trajeto
escolar (casa/escola/casa) lista atualizada dos passageiros contendo a identificação do
aluno, seu endereço, telefone para contato com os pais ou responsável, a escola para
qual está sendo transportado, alvará e laudo de inspeção veicular, à disposição da
fiscalização.
Parágrafo 6º — Durante o trajeto escolar (casa/escola/casa) deverá estar presente no
veículo durante todo tempo da prestação do serviço, um monitor de transporte escolar que
deverá ter noções de segurança para ajudar os alunos no interior do veículo e,
especialmente, no acesso e nas saídas dos veículos, amparando-os, inclusive, na
travessia de ruas e logradouros públicos. Os requisitos e deveres do monitor seguem no
Artigo 13º e Artigo 14º.
Art. 2º — Os Autônomos, empresas, cooperativas e microempreendedores interessados
em ingressar e operar no sistema de transporte escolar deverá comparecer a
Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMUTRAN) e atender todos os requisitos
estabelecidos dentro da conformidade com o disposto desta Lei;
Art. 3º — Táxi ficará impossibilitado de realizar este tipo de prestação de serviço.
Art. 4º — O veículo não poderá exercer duas (02) funções para prestação de serviço, como
exemplo: (táxi e transporte escolar). Somente um (01) Alvará por veículo.
Art. 5º — Os veículos que prestam serviços para zona rural, lotado na empresa terceirizada
pela secretaria de educação do município de Itapetinga, exercerá sua função normalmente
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entre (zona rural/escola/zona rural) porém com “selo de vistoriado” diferenciado, pra
facilitar na fiscalização.
CAPÍTULO Il
DA VISTORIA
Art. 6º - Os veículos serão submetidos a vistorias semestrais, com a mudança do “selo
de vistoriado” a cada semestre para facilitar a fiscalização, conforme determina o Inciso
fe II, do Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, para verificação de conforto, segurança,
conservação, higiene, equipamentos e características definidas nas legislações federal,
estadual e municipal, sempre na primeira quinzena dos meses de janeiro e julho.
CAPÍTULO III
DO ALVARÁ
Art. 7º - O Alvará será sempre outorgado a título precário, em caráter individual e
personalíssimo, com prazo de validade até 31 (trinta e um) de dezembro do ano corrente,
podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo por motivo de interesse público
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fundamentado.
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Parágrafo 1º- Juntamente com o Alvará, será expedido “selo de legalidade
correspondente à licença e também cada permissionário terá um número de identificação
anexada no veículo pela Coordenadoria Municipal de Trânsito do Município (
COMUTRAN).
Parágrafo 2º - Para poder circular, o veículo deverá estar com o “selo de legalidade”
devidamente afixado no veículo e o permissionário portar, além dos demais documentos
obrigatórios, o Alvará, o Laudo de Inspeção Veicular e a relação de alunos de que trata o
8 5º do artigo 1º da presente lei.
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Parágrafo 3º - O Alvará somente será válido para o transporte de usuários residentes
neste Município e que estejam frequentando regularmente estabelecimentos de ensino
localizados nesta cidade.
Art. 8º - A renovação da licença para veículos de Transporte Escolar deverá ser solicitada
anualmente, junto a Coordenadoria Municipal de Trânsito ( COMUTRAN), durante o mês
de janeiro, devendo obrigatoriamente apresentar os documentos:
|- Cópia do Alvará anterior;
Il - Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria "D” ou “E”;
Ill — Cópia dos documentos relativos ao veículo, seguro obrigatório e imposto sobre
propriedade de veículos automotores,
IV — Certidão negativa de antecedentes criminais de âmbito estadual e federal;
V — Certidão de quitação eleitoral;
VI — Comprovante de residência;
SEÇÃO |
TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ
Art. 9º - A pedido formalizado por escrito pelo seu titular, o Alvará, a critério da
Coordenadoria Municipal de Trânsito ( COMUTRAN) poderá ser transferido desde que
observados os seguintes requisitos:
| — Ter decorrido o prazo mínimo de dois anos de sua expedição e desde que, nesse
período, tenha havido efetivo exercício da atividade, salvo impedimento decorrente de:
a) Morte;
b) Aposentadoria;
c) Enfermidade que impossibilite o exercício da profissão por mais de seis meses;
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Il - O recebedor da transferência do Alvará deverá preencher as exigências previstas
nesta lei, sem prejuízo das demais exigências legais aplicáveis.
Parágrafo Único — No caso deste artigo, aquele que transferir o Alvará a outrem não
poderá obter outra autorização antes de decorridos 5 (cinco) anos da data da
transferência, observado o processo seletivo.
CAPÍTULO IV
DO CONDUTOR
Art. 10 - Dos requisitos
| - Preencher requerimento padrão adotado para esse fim, fornecido pela Coordenadoria
Municipal de Trânsito (COMUTRAN);
Il — Ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
Ill — Possuir Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D ou “E” e apresentar
respectiva cópia;
IV — Comprovar residência no Município de Itapetinga há pelo menos 3 (três) anos,
V - Dispor de veículo que preencha os requisitos legais estabelecidos para a prestação
de serviço de transporte escolar;
VI — Não registrar antecedentes criminais;
SEÇÃO II
DOS DEVERES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 11 - É dever do permissionário do serviço de transporte escolar, observar as
disposições do Código de Trânsito Brasileiro especialmente:
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| — exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou através de condutor auxiliar
devidamente autorizado pelo órgão competente;
Il - não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;
Ill — não ingerir e não exibir bebidas alcóolicas a escolares ou dirigir alcoolizado;
IV — trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
V — portar e exibir quando solicitado pela fiscalização, o respectivo documento que
comprove a inscrição no Cadastro Tributário da Prefeitura;
VI — tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, público e a fiscalização;
VII — manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
VIII - comunicar prontamente ao órgão competente qualquer alteração de endereço ou de
documentos;
IX — atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;
X — denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente visando à
segurança dos condutores, bem como a disciplina da atividade;
XI — portar o “Alvará de Licença e Funcionamento” e fornecê-lo à fiscalização sempre que
solicitado;
XII — portar todos os documentos do veículo e do condutor, incluindo a Carteira Nacional
de Habilitação e a Carteira do Curso de Condutor de Escolares;
XIII — não abastecer o veículo quando estiver com passageiros;
XIV - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e
entrega dos escolares,
XV — na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados
deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente no que
se relaciona a segurança transitando com velocidade regulamentar permitida com o uso
de marchas reduzidas quando necessárias nas vias com declive acentuado;
XVI — quando não houver mais interesse em trabalhar na atividade que trata esta Lei,
deverá o permissionário solicitar baixa de seu alvará e licença, através de requerimento
protocolado à Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único- Ao condutor de veículo de transporte coletivo de escolares, cabe a
responsabilidade pela exigência do uso do cinto de segurança pelos transportados,
conforme consta nos Artigos 65 e 167 do Código de Trânsito Brasileiro.
Seção III
DO CONDUTOR AUXILIAR
Art. 12 - Ao titular da inscrição no cadastro do Município é permitido ceder seu veículo,
em regime de colaboração a um motorista auxiliar, residente neste Município.
Parágrafo 1º- O motorista auxiliar poderá se cadastrar para dirigir apenas um veículo.
Parágrafo 2º - Para a obtenção da autorização ao motorista auxiliar, deverão ser
atendidas as exigências constantes desta Lei.
Parágrafo 3º - Ao motorista auxiliar será exigido o cumprimento das mesmas prescrições
legais referentes aos títulos da licença, a exceção daquelas de natureza tributárias, típicas
da titularidade do Cadastro
Parágrafo 4º - A substituição do motorista auxiliar deverá ser comunicada imediatamente
ao órgão público competente.
Seção IV
DEVERES DO MONITOR
Art. 13 — São Deveres do Monitor
|- Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na
escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do
expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
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1 - venficar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do volculo de
transporte escolar;
HI - orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partos do corpo para
fora da janela;
IV - zelar pela limpeza do transporte durante e dopols do trajeto;
V- identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos o deixá-los dentro do local;
VI - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes;
VII - verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
VIII - verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos,
IX - conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
X - ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
XI - executar tarefas afins.
SEÇÃO V
DO VEÍCULO
Art, 14 - O velculo a ser utilizado no transporte escolar, além de atender às exigôncias
estabelecidas nesta lel e no Código de Trânsito Brasileiro, deverá também:
| - Ser de propriedade do interessado, admitindo-se veículo alienado em seu nomo;
Il = Ter sido fabricado, no máximo há 10 (dez) anos,
|Il - Estar licenciado no Municipio de Itapetinga-Bahia;
IV — Possulr pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centimetros do
largura, à mola altura, em toda a extensão das partos laterais o traselra da carroçaria, com
o distico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso do volculo do carroçaria pintada na
cor amarela, as coros aqui Indicadas devem sor Invertidas.
V- O volculo dovorá está como o tipo do catogoria “ALUGUEL” placas vormolhas.
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CAPÍTULO V
INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROIBIÇÕES
Das Infrações
Art. 15 — São infrações puníveis com o cancelamento sumário da concessão:
! — superlotação dos veiculos e transporte dos usuários em pó;
Il — continuar em atividade com licença e documentação vencidas;
Ill - condução por condutor não habilitado para tal;
IV — excesso de velocidade e direção perigosa sob efeitos de bebida alcóolica ou outra
droga;
V — atividade de transporte em velculo com avarias;
VI — abastecimento de combustível conduzindo usuários.
Art. 16 - Das penalidades
| — Advertência por escrito;
Il — Multa na conformidade do Código de Postura do Municipio;
Ill — Suspensão da concessão do serviço de transporte escolar por 15 (quinzo) dias, sendo
aplicada em dobro, cumulativamente, em caso de reincidência;
IV — Cassação da concessão do serviço de transporte escolar,
DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO |
AO PERMISSIONÁRIO
Art. 17 - São proibições a todos os permissionários, além dos previstos no Código do
Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes: do
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| = permitir quo o veículo oporo om más condiçõos do higlono o/ou consorvação;
Il - consentir que o volculo oporo com cinto do segurança som oforocor condições do uso,
Hll — deixar de prestar as Informações solicitadas pola Coordonadoria Municipal do
Trânsito, nos prazos ostabolocidos nosta Lol ou na comunicação onviada,
IV - autorizar que o volculo presto sorviço sem a prosonça do monitor, conforma
determinado nesta Lel;
V - autorizar que o veiculo opero sem os equipamentos exigidos nosta Lol ou ostando
estes defeituosos, violados ou viciados;
VI - consentir que o velculo opere om más condições de funcionamento e/ou do
segurança;
VII - permitir que o veículo opere com vida útil vencida, conformo estipulado nosta Lol;
VIII — autorizar que o veículo opere sem ter complotado o processo do Inclusão ou
substituição;
IX — permitir que o veículo opere sem Autorização de Tráfego ou com Autorização do
Tráfego vencida.
X — efetuar a cessão ou transferência da permissão;
XI - efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabolecido pela
Coordenadoria Municipal de Trânsito;
XII — deixar de submeter o veículo à Inspeção de segurança por dols somestros
consecutivos.
SEÇÃO ||
AO CONDUTOR
Art. 18 - São proibições aos condutores, além dos previstos no Código do Trânsito
Brasileiro e legislações pertinentes:
| - abastecer o veiculo quando estiver em sarviço.
1 - fumar quando estiver em serviço; q)
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III — acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares,
IV — permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança.
V - dirigir o veículo desenvolvendo velocidade acima de 60Km/h, quando em serviço;
VI transitar com a porta aberta ou destravada, quando em serviço.
VII — conduzir o veículo com excesso de lotação;
vIII — ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de monitor;
IX — permitir que escolares sejam transportados em pé ou em locais inadequados;
X — permitir que escolares menores de 10 anos sejam transportados no banco dianteiro;
XI - exercer atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou
terceiros.
XII — exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
XIII — exercer atividades vedadas nesta Lei;
XIV — exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
XV — portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XVI — desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito;
XVII — apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado;
XVIII — exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa e/ou falsificada
e/ou de categoria diferente da exigida;
XIX — operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
SEÇÃO III
AO MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 19 - São proibições aos monitores de transporte escolar, além dos previstos no
Código de Trânsito Brasileiro e legislações pertinentes:
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| — fumar quando estiver em serviço;
Il — permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança.
Ill — consentir que escolares sejam transportados em pé ou em locais inadequados;
IV — autorizar que escolares menores de 10 anos sejam transportados no banco dianteiro;
1
V — exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias
entorpecentes ou alucinógenas;
VI — exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;
VII — portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
VIII — desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito;
IX — apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado,
furtado ou roubado;
X — operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS
SEÇÃO |
DAS PENALIDADES
Art. 20 - A inobservância das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, aplicadas separada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade da infração:
| — advertência escrita;
Il — multa — variando de R$ 19,36 (dezenove reais, trinta e seis centavos) a R$ 619,00
(seiscentos e dezenove reais), dependendo da gravidade da infração;
Ill - suspensão do condutor ou do monitor e/ou da permissão;
IV — cassação do registro; di)
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V — cassação da permissão.
Parágrafo único - A pena de suspensão poderá ser transformada em multa, nos casos
de cancelamento de permissão, baixa de registro de condutor auxiliar ou de registro de
monitor e seus valores serão fixados em Decreto.
SEÇÃO Il
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 21 - Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:
| — apreensão do veiculo;
Il - apreensão do registro de condutor ou do registro de monitor.
As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente às penalidades
previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO
Art. 22 - A Coordenadoria Municipal de Trânsito ( COMUTRAN) tom compotância para a
apuração das infrações e aplicação das medidas administrativas o das penalidades
previstas nesta Lei.
Parágrafo 1 - Constitui infração, a ação ou omissão que Importo na inobservância, por
parte dos operadores, de normas estabelecidas nesta Lol e demals normas portinentos,
Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser conatatadas pela
fiscalização em campo ou administrativamente.
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Parágrafo 2- Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará a
notificação a ser enviada aos operadores com as penalidades e medidas administrativas
previstas nesta Lei.
Parágrafo 3- Emitida a Notificação de Penalidade, esta será entregue ao infrator,
pessoalmente ou por via postal, mediante comprovante dos Correios, no prazo máximo
de trinta dias da lavratura do Auto de Infração, sob pena de arquivamento do mesmo.
Parágrafo 4- Na impossibilidade de cumprimento da Notificação, conforme descrito no
parágrafo anterior, esta dar-se-á com a publicação no Diário Oficial do Município.
Parágrafo 5 - No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator,
será considerada válida a notificação para todos os seus efeitos e para efeito de
recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio, constante do recibo dos
Correios.
Parágrafo 6 - O permissionário é responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos
condutores auxiliares e monitores, a ele vinculado no momento da constatação da
infração.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
ART. 23 - Das penalidades aplicadas, caberá recurso a ser interposto junto a
Coordenadoria Municipal de Trânsito (COMUTRAN) no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da notificação válida, aplicando-se no caso, a fórmula de contagem de prazo do
Código de Processo Civil.
Parágrafo Único - Em caso de indeferimento, poderá ser interposto recurso em segunda
instância, a ser apreciado pelo Chefe do Executivo Municipal,
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CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 24 - A coordenadoria Municipal de Trânsito ( COMUTRAN) seguindo as normas do
fiscalização perante as leis do nosso pals, contidas na Constituição do (CTB) Código de
Trânsito Brasileiro do Art. 136 ao 138, fará a fiscalização rigorosa sem eventuais prazos
para se adequar as leis vigentes conforme o Código Naclonal de Trânsito,
Parágrafo Único - Todos os velculos prestadores deste serviço, terá por obrigatoriedade
de portar o “ Selo de Vistoriado” e o número de Identificação anexado no veículo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - Fica assegurado o direito às permissões, àqueles que hoje já as detêm,
ressalvados os casos de cassação da permissão, previstos nesta Lei.
Serão mantidas nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de
penalidades impostas anteriormente a esta Lel,
Parágrafo 1 - Os valores estipulados nesta Lel serão automaticamente corrigidos
anualmente pelo Índice IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo),
acumulado no período anterior ou outro Índice que Irá substitul-lo.
Parágrafo 2- A Coordenadoria Municipal de Trânsito ( COMUTRAN) poderá fornecer
Autorização Especial para a prestação de serviços de transporte escolar de estudantes
de outras cidades que estejam frequentando cursos em escolas situadas neste Município,
desde que o interessado apresente Alvará para a exploração da atividade expedido pelo
Município de origem, e atenda as exigências que dispõe sobre serviços rodoviários
intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.
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Parágrafo 3 - A fiscalização do serviço de transporte escolar de que trata esta lel e a
aplicação das respectivas penalidades ficarão a cargo da Autoridade de Trânsito
designada para tal fim.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, em 16 de outubro
de 2018.
RODRIGO(MAGGE COSTA
Prefeito