norma nº 1641/2024

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LDO
4a ' ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI Nº 1.641, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei e
promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
I- as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
ll - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025;
HI - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da
lei orçamentária anual do Município;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do orçamento
municipal.
Art. 2º. Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
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1 - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) as despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais
c) as despesas necessárias ao cumprimento de obrigações
constitucionais, bem como de obrigações estabelecidas em Leis
Orgânicas Municipais;
H - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
HI - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas
a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados
a prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas fiscais para o exercício de 2025 são as constantes do Anexo
Ida presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2025, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2025, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo Il desta Lei.
$ 1º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida estimada,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
8 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tenham se tomado insuficiente.
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Art. 5º. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2025,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
I- atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário
e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo | desta Lei,
conforme previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal
nº 101/00;
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
Hi - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO Ill
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
Art. 6º. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal:
I-as Despesas Fixas Obrigatórias;
H - as Outras Despesas Fixas;
Hi - Outras Ações Prioritárias.
$ 1º. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2025/2025.
$ 2º. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
1 - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2025, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
H - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e
prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
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83º. O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
| - desenvolvimento municipal integrado;
H - melhoria da qualidade de vida;
HI - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa.
Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2025
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
1 - equilíbrio das contas públicas municipais;
H - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
HI - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção |
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
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Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados os processos
de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos
e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
|- Adequação orçamentária;
Il - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
HI - Imputação a sua correta classificação orçamentária;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) Adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) Obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e
indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) Imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
Subseção II
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101, sobretudo
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aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção IIl
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2025/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e
atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
Art. 18 Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições definidas
no exercício de 2024 ou no decorrer de 2025.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação serviços
culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
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atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) Melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) Combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) Cobrança da dívida ativa municipal
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as receitas
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 25 A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I- despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
H - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Coordenação
Jurídica do Município.
Seção Il
Das Diretrizes Relativas aos Consórcios Públicos
Art. 26. Na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas
e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia (CDS DO
COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Vitória da
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Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras (CONECTAR) e demais consórcios que o município passe a associar-se.
Art. 27. Segundo a legislação vigente, o Consórcio Público, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administração Indireta dos Entes
Consorciados.
Art. 28. Em decorrência do disposto no artigo anterior, passa a integrar a
Administração Descentralizada do Município de Itapetinga, as Autarquias “Consórcio
Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio
Sudoeste da Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consórcio Nacional
de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR) e demais consórcios que o
município passe a associar-se, ficando diretamente vinculados às Secretarias
Municipal de Finanças, Infraestrutura e de Saúde, respectivamente.
S 1º. As transferências de recursos para o “Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia
(CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de
Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras (CONECTAR)” e demais consórcios que o município passe a
associar-se em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de
Rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentaria especificada
nessa Lei.
8 2º. As transferências relacionadas com despesas nas áreas da saúde e da
educação serão consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas Secretarias
e Fundos através de dotações específicas.
Art. 29. O Município, na qualidade de Ente Consorciado, através do Chefe do
Poder Executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público
de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região
de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA), Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras (CONECTAR) e demais consórcios que o município passe a
associar-se disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao
cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
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Art. 30. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto nos
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000;
H - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro
de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade,
e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção |, Capítulo IV, desta Lei.
Art. 31. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente para
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo
qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo,
atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos
para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO Iv
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 33. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
1 - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que
tenham como objetivos a assistência e previdência social;
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H - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 34. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de
2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
| - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
H - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
HI - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
MI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
$1º Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às alterações após o
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
& 2º. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
83º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência
no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 36. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
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Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2025, obedecerá à variação do Índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 38. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta
de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 39. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 40. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
HI - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 41. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal
de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
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Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2025, com base nas despesas executadas até o mês
de julho de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos e
entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas ou sociedades
de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamentária,
suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos até o final do exercício,
obedecido o limite fixado no “caput” deste artigo e as demais disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Seção |
Da Proposta Orçamentária
Art. 43. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
1 - Mensagem
H - Projeto de Lei Orçamentária Anual
MH - Informações Complementares
$ 1º. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
82º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção Il, da Seção Il, deste Capítulo.
83º. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
8 4º. Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Seção Il
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Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Classificações e Definições
Art. 44. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional
H- Classificação Funcional
Hll-Classificação por Programas
IV- Classificação por Natureza da Despesa
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos
$ 1º. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
8 2º. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
$ 3º. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
8º4º. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
& 5º. A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes
dos recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas
definidos na lei orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária.
Art. 45. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I. Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
Il. Classificação Institucional da Receita.
Hi. Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 46. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
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|- Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
IH — Subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
Hi - Programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei nº 4.320/64, “o agrupamento
de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão
consignadas dotações próprias”;
VIl — Unidade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
82º. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, nº 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações
especiais.
Subseção Il
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 47. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei nº 4320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
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Art. 48. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
H - O Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
8 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 49. A lei orçamentária anual será constituída de:
I— texto de lei;
H — anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
Hl - anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos
e entidades envolvidos;
Art. 50. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
| DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
1.1 Demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) Programa de Trabalho Consolidado;
b) Sumário geral da receita por fonte e da despesa por
função;
c) Demonstrativo da receita e despesa por categorias
econômicas;
d) Demonstrativo da Despesa por Funções e Vínculos;
e) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
1.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
a) Despesa por Órgãos;
b) Despesa por Grupos de Despesa;
c) Despesa por Funções;
d) Despesa por Subfunções;
e) Despesa por Modalidade de Aplicação;
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f) Despesa por Fontes de Recursos;
Il. Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
e Câmara Municipal;
e Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
e Educação;
e Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
Art. 51. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
& 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
82º Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
& 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
8 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos
de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 52. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei
Orçamentária de 2025 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que
esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
81º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2025:
|-serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e de seus
dispositivos; e
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Il- serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
82º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2025, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a
publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
Il- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
Hl- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental,
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
| - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
Il — despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação
social e urbanismo.
Art. 54. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5º, III, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 55. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo
realizá-las no exercício.
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Art. 56. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 57. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
Art. 58. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 59. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
Hl- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras Despesas
Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
& 1ºAs emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
H - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
$ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto
de lei orçamentária.
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Art. 60. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 61. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
8 1º. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto de
lei orçamentária.
$ 2º. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
Seção III
Do Detalhamento da Despesa
Art 62. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
8 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais regularmente abertos.
84º. Inclui-se entre as alterações do QDD de que trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação pertinente,
sendo:
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| — Podem ser incluídos ao QDD fontes de recursos, anteriormente não
previstas no orçamento municipal, sempre respeitando os Grupos e a valores iniciais
do Quadro de Detalhamento da Despesa e Lei Orçamentária Anual aprovados.
H — Podem ser incluídos ao QDD elementos de despesa anteriormente não
prevista no orçamento municipal, sempre respeitando os Grupos e a valor inicial do
Quadro de Detalhamento da Despesa e Lei Orçamentária Anual aprovados.
85º. O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário da Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no
âmbito do Poder Executivo.
Seção IV
Das Retificações ou Adequações Orçamentárias
Art. 63. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capítulo Ill desta Lei.
Art. 64. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
1. As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
H. Os Créditos Adicionais;
Hi. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 65. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 66. Respeitado o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320, de 12
de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao seguinte:
a) quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da
Receita, além de só poderem ser utilizados para a finalidade específica que
fundamentar a sua abertura, não poderão ser anulados para a abertura de
outros créditos adicionais;
b) os saldos dos créditos decorrentes de eventual frustração da receita
estimada conforme previsto na alínea “a” deste artigo, bem como de
eventuais recursos de excesso de arrecadação estimados com fundamento
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na Lei nº 4.320/64, deverão ser cancelados, ao final do exercício financeiro
por Decreto do Poder Executivo;
Art. 67. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Art. 68. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados
mediante autorização legal específica.
Art. 69. A apropriação da despesa por sua Modalidade poderá ser alterada,
durante a execução orçamentária para adequá-la à conceituação estabelecida na
legislação federal pertinente.
Art. 70. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
a) Alteração de QDD;
b) Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
c) Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente
reduzida;
d) Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
Art. 71. O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos adicionais:
1. aditar ao orçamento do Município ações vinculadas aos programas que
sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2022-2025 durante o
exercício de 2025;
H. transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações no
Programa de Trabalho, mediante créditos suplementos nos limites autorizados na
Lei Orçamentária Anual;
HI. incluir e alterar categoria econômica, grupo de natureza, modalidades de
aplicação e fontes de recursos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei
poderão ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a
data de remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal.
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Art. 73. A meta de superávit a que se refere o Capítulo Il desta Lei pode ser
reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o Capítulo
HI desta Lei.
Art. 74. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as
Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias
nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos, da
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 75. Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 76. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga, em 19 de junho de 2024.
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
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“Abertura de créditos adicionais a partir da redução de
dotação de despesa dis
Limitação de empenho, abertura de créditos adicionais a
Reserva de Contingência
Rodrigo Hagge Costa
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Anexo Receita - Rasanto Geral, Angro 6 do Relmecio Resumido da Exscução Orçamentária Balanço Orçamentário « Dicida Fandada Iteras dos enrccios 022 e 2025
LOAD
NOTAS:
O mmunicpão de spetinga não possui Regina Prepio de Previdência Social (R2PS).
As matas Sci previstas para o porindo de 2025 a 2027 demeonsrados no quadro acima tiveres tous calculos desenvolvidos conforms a metodologiedascrie no enaxo da Metodologia é Memoria do caicio LDO.
“Pela estodologa abaixo de linha, o rosuhado aominal é calculado pela dirança cure o toldo d dida convidada luida(DCL) am 31 de dezombro do amo astaror em relação ao apurado da DCL em 31 ds demambro do axrccio do referência
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É ÁRIAS
) 100,582%
[Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 257.116 K E 100,185%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 257.653 875! K 102,264%)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 255.655 É 100,496%)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
[Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (II)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
[Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - -
[Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 Il) E -0,311%)
[Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (II IV) . -0,311%|
Divida Pública Consolidada É E ê 36.516%
Divida Consolidada Liquida E : E 36.516%) A »
[Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 505 - E -15,880% ; 495,918%|
FONTE:
Anexo 6 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Balanço Orçamentário e Divida Fundada Interna do exercício de 2023
LOA 2023
NOTA: O município de Itapetinga não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Do Parâmetros O | Valor Previsto2023 |
Receita Corrente Liquida - RCL 280.438.000,00 244.098.787,99
Rodrigo Hagge Costa
Prefeito Municipal
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M=4-D
(COM RPPS) - Acima da Linha (VI)=(V)+ (IV)
FONTE: LOA 2022, 2023 22024
Notas: O municipio de lapetinga não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais 14º edição, as metas de resultado nominal forem calculadas pela metodologia abeixo da linha, que represent a diferença ertre o salão da divida consolidada liquida (DCL) em 31 de dezembro do
ao aero e relação ao apurado da DCL em 31 de dezemiro do exercicio de referência
Os valores para o periodo da 2022 a 2027 demonstradas no quadro acima tiveram seus cálculos deservolvidos conforme » metodologia descrita no anaxo de Metodologia e Memória de cálculo LDO.
Rodrigo Hagge Costa
Ei mai
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 E art. 4º, 82º, Inciso HI) R$ MIL
ie | e O SI e | ad ds po]
pato 0.00%! o RA
Reservas
Resultado Acumulado 73. ass 100 pecéa 76. Dai
FONTE:
Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2021, 2022 e 2023
Rodrigo Hagge Costa
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FONTE:
Amexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2021, 2022 e 2023
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Compensação Financeira entre os Regimes
portes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS GD”
Direitos e Ativos
préstimos
Compensação Financeira entre os Re;
Demais Despesas Previdencia E
ARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPE |
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FONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS) do último bimestre dos exercicios 2020, 2021 e
2022; Anexo 10 do RREO (Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores) do último bimestre de 2022; Anexo 5 do RGF
(Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa).
NOTA:
* Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes
anos, essa receita não compõe o total das receitas previdenciárias do período de
desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco)
apuração.
= O resultado previdenciário apresentada a diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada
(do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Rodrigo Hagge Costa
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Demonstrativo Vil
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º. 8 2º, inciso V) R$ MIL
[Transferências Constitucionais [0 |
Redução Permanente de Despesa) [|
[Saldo Unilzado da Margem Bruta) [o
[Nxasbocc [
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Estado da Bahia
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- Relatório de Metas e Prioridades
“nero de Metas e Prioridades | Er
ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTAO LEGISLATIVA
[asapaÇÃO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA serviços manmoos peRcenTuaL acom
[AANUTENCAO DOS SERVICOS DO LEGISLATIVO serviços mamoos pescenruas s00m
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PARLAMENTAR serviços mamoos peRcenTuAL seo
REVITALIZAÇÃO DA AREK DE PSKUCTURA. REVITALIZAÇÕES REAUZADAS uNDaDE amo
[PROMOCAO DR PROQUERO AGRICOLA E PECUÁRIA AGRCULTURAMAPACONAS unoaoE 100
[consraucao, AMPLACAO E REFORIMA DO CENTRO COMERCIAL POPULAR Dasas peauzaDas uncaDe 180
[estao DA ALIMENTACAO ESCOLAR sERiços MaNmoos x s00%
[estao DO TRANSPORTE Escolar semnços manmoos * Es
ESTÃO DAS ACOES DO ENSINO FUNDAMENTAL semnços maNmoos x aco
[sesta DE ouTROs prostaMas 00 rnoE seRviços manmoos x a00%
[sestao DO saiam Esucacão semnços manmoos x aco
[estao DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO] serviços marmoos x aco
[CONSTRUCAO AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES OBRAS REAUZADAS unos 140
[ESTÃO DAS ACOES DA EDUCACAO INFANTE. semnços manmoos x aco
[estao Das acoes DO Ela sOvEns E ADULTOS serviços marmoos x a00%
[estao Das Acots Da EDUCAÇÃO EsPecAL serviços manmoos x soo%
DESENV. SOCIAL E ECON. PELA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
fc eee a =
=== = E E
E E E =
=== == E =
TE ET E =
CE == E E
EE = Ê =
fis sessemrao acres : a
TETO E E EE
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Relatório de Metas e Prioridades
“Anexo de Metas e Prioridades [rt 165. g 2º ds Constituição Fedora)
fAPQIO A EXENTOS ESPORTIVOS E COMPETICOES
Estado da Bahia
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
serviços manmoos x 100%
[ESNVENIS COM AUGRAMADORSTA DOS DESPORTOS DE TAPETNENTHOT = Ra e
DESENVOLVE ITAPETINGA
[REQUALIFCACÃO DO ATERRO SANTARIO REQUALIFCAÇÕES REAUZADAS umosoe ES
[REQuAUNCAÇÃO E DRENAGEM DE LOSRADOUROS PUBLICOS REQUALFICAÇÕES REALZADAS unidade 1%
[caras cu prEDiOS pusucOs ORRAS REALIZADAS UNDaDE 100
Iconsraucao oe passaseias cowras CONSTRUÇÕES REALIZADAS umosos 140
ssavicos DE MERAESTRUTURA-NO DeSTRITO DE BANDERA sermços manmoos x 100%
SERVICOS OE IERAESTRUTURA-NO POVOADO DE PALMARES] serviços marmoos x aco%
IAAMTENCAO E REFORMA DE OBRAS PUquICAS serviços manmoos x scok
AANIITENCÃO E CONSERVACAO DE VIAS URGAMAS serviços mawmoos x ácok
DAvIMENTACÃO DE via URBANAS onRAs REAUZADAS umoaoe 100
[MELHORA DE PARQUES, JARGINS E pRACAS serviços Manmoos x so0%
GtsTaO DOS SERVICOS DE LMPEZA URBANA serviços Mamoos ” aco%
Icouera severa co ua serviços marmoos * s00%
[einorma De uNioaDEs semanas OnRaAs REAUZADAS unoaoe 200
oaRAS HABITACIONAIS E DE UNIDADE SANTTARIA OBRAS REALZADAS uncade 100
ROGRAMA DE SANEAMENTO serviços manmoos ” aco
erCENTEACAO DA ILUMINAÇÃO PUBUCA semnços manmoos x 200%
MANIITENCAO DA UMINACAO PUBLICA semiços mawmoos ” 100%
fcesrao oa EDUCAÇÃO PERMANENTE
GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE serviços manmoos x
MANUTENCAO DO COLEGIADO DE GESTAO serviços mantioos x
ENFRENTAMENTO OX EMEAGENCIA DE SAUDE FURUCA DECORRENTE DO
[cononavius micos E
[CONSTRUCAO, AMPLACAO E REFORMA DE US CoNTRUÇÕES REaUzADAS unDaDE
(compensacao De EsPecIFICOADES RESINAS serviços Manmoos x
[comy con CENTRO DE REAMIL EQUOTERAPIA MANUELA
GESTÃO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA
EIBJSS BS BJBs BSS JEJETE
[sestao Do mas serviços mantiDOS x
[GESTAO DAS AEDES DO PAES Sesnges memos E
GESTAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMÁRIA sERiços mantiDOs x
[ACOES DE ALIMENTACAO E NUTRICAO FAN seRviços mantiDos x
EDUCAÇÃO E FORMACAO EM SAUDE sEnvços mantidos x
[PRSGRAMA DE PASTECAS E PROMOCAO DA SAUDE MENSTRUAL NOS POSTOS DE FRETE] E
[saude
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Relatório de Metas e Prioridades
“Anexo de Metas e Prioridades (art. 165. g 2 ds Constituição Federar)
PROGRAMA CEO - CENTRO DE EsPEC. OooxTOLoGa serviços manmioos x 100%
ESTÃO DOS SERVICOS DE SAUDE MENTALCAPS serviços mamoos x see
ECC aeee nas E E
fcesrao Das acoes oa samu seRviços matos x 100%
correo De restageM aconsammaento serviços mamoos x Es
PROGRAMA DE VS UANCIA SANTARIA seuiços matos x Es
NSRANCIA EM SAUDE ENDEMMOLOGICA serviços matos x dook
[sessao Das acoes causa serviços muros x aco%
PROGRAMA DE ASSISTENCIA PARMMACEUTIA serviços mutoos x 100%
IMPLEMENTAÇÃO DAS ACOES DA REDE CEONDA serviços mawtoos x dook
MANUTENCAO DO SERVICO RESIDENCIAL TERAPEUTICO serviços mumoos x 100%
TÃO DO FUNDO MN DE MABITACAO E ITERESSE SOCIAL [PUMS E PDDU serviços Mantioos x 100%
ESTÃO DAS ACOES DO GD aF E Go suas sexnços martoos x soo%
ESTÃO DAS ACOES DA ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE serviços marmos x 100%
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR serviços mantidos s sco%
aaNisTENCÃO DO CMDCA, CMAS, Cai E CONSELHO DO jGOSO| sexuços matoos x sook
farrvDADES DE GERACAO DE EMPREGO E SENDA. serviços marnos x acok
[sestao Das acoes co rEAs seRviços matos x scok
pacuero vou viver PRouETOS REALzADOS unDaDE 100
cont CON à ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES Proseros nesuzados umoaDe 100
[sestao Das acoes no sioco De PROTEÇÃO SOC súsca -psa serviços Manmoos x soo%
[sestao Das acoes vo pse semuços matoos x dook
PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANAL serviços matDos x aco%
[Execução De EMENDAS PARLAMENTARES PARA A AssisrênCIA SOCIAL serviços anmoos x 2oo%
faasrão ot aenencios tvorruas serviços manroos ” 100%
DRIMRA INPÍNCIA O SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FEL serviços maroos x aco%
[REFORMA DA MSTALAÇÃO ADMINISTRATIVAS DO SAME semnços mantioos x a00%
OPERAÇÃO E MANUTENCAO DO SSTEMA DE AGUA serviços manrDos * acok
APL REFORMA E REXPARELHAMENTO DO SISTEMA DE AGUA serviços mantDos uniDaoE 100
[asaPL REFORMA E REAPARELMAMENTO DO SSTEMA DE ESGOTO serviços manmoos umDaoE 100
[hnape E MELHORIA DE BARRAGEM DE NIVEL E INST. DE CAPTACAO serviços mantios umoaDe 100
ISUESTITUSCAO DE MIDRMETROS, CAMAS E aEGSTROS
[SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE AMIANTO PARA PVC. PROJETOS REALIZADOS uNDaDE 100
REDE DE AGUA COM DAMETROS DIVERSOSEECAVAEÃO, ASSENTAMENTO DE
E PRSUETOS REAUZADOS unDaDe 100
[SEE SSTEMA DE ESGOTAMENTO SENTAR] = — —
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LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
= - Relatório de Metas e Prioridades
“Anexo do Metas é Prioridades [rt 165, 2º da Constituição Feder)
REDE DE ESGOTO COM DIAMETROS VARIADOS ESCAVACÃO, ASSENTAMENTO DE
fTUSOS, REATERAO E RECOMPOSICAO DE PAVIMENTAÇÃO.
PRoueros ReauzADOS umnaDe 10
fozenacao E MANUTENCAO DO SsTEMA E ESGOTO serviços mantidos x acom
[TRANSITO SEM ACIDENTES, CONDUTORES CONSCIENTES
PROGRAMA DE EDUCACAO PARA TRANSITO serviços matos * scom
(paoGRaNA DE ENGENHARIA DETRRFESO serviços mantidos x aco
[PROGRAMA DE FSCAUZACAO DE TRAFEGO serviços mantidos x s00%
(DESENVOLVE ITAPETINGA - TRANSPORTE
[construcao De EsrRADAS viCIAS E PONTES. PROsETOS REALZADOS unnaDe 100
[hmaseuTENCAO DE ESTRADAS ViCMAIS serviços mantidos x a0o%
ITAPETINGA EMPREENDEDORA
[capacrracao E DESENVOLVIMENTO DOS SEnviDORES serviços MaNTDOS ”
ppa ara esa E a
pe a ii a =
CE Es E =
TE ESTES E E
= a =
E EE E E
Free EE Ea E
== =— E =
faro ceara E =
EE ED SE E E
Ds — E =
feno concoremoenena reruaçem : a
SS E Er E E
sas ara a sas ET E e
ss ves eme es a rssuaçems : a
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TETE TT TE : a
sera ee mansemensems sesmaes : a
EEE EE E 1
E STRESS E =
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As metas para arrecadação de receitas para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 foi realizada com base no histórico de arrecadação dos anos de 2021 a
2023, com a correção dos valores pelo índice do IPCA e pela taxa de crescimento do PIB do país.
(RecerrAS consentES 299.081.400,00 2113422728
[impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 23193.500,00 UNS ISGT
Impostos 21207.200,00 22061.839,30
1.986.300,00 2066 346,87
2.541.400,00 2688172
1372.400,00 142770702
13:718.100,00 12991 110,20 27093241
Transferências Correntes 253.226.700,00 258.266.290,74 263431.606,25
Parncipação na Receita da União (FP ITR, IPI) 75436300,00 76937.592:42 7847634426
“Oras Transferências da União 48.495. 700,00 49.460.835,18 50.450.051,88
3.415.800,00 3408082317 34 762.439,63
95814200,00 977104235 99.675463,20
64.700,00 65.967,62 6730738.
5.029.300,00 5.129.390,41 son
5.029.300,00 5129.3904 538197821
3.129.500,00 1041541 1.061.937,72
126700,00 - E
3.002.800,00 108111541 1061937,72
110.900,00. 20.511.13625 2092135897
Os quadros a seguir demonstram o histórico de arrecadação dos exercícios de 2021 a 2023, os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 ea
projeção para os exercícios de 2025 a 2027, segregados pelas principais fontes de receitas do município.
ições de Melhorias
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ams 152530000. sem
EM 335100000 see
E] 312930000 ”
E Logus
E 10619577 186
“O valor total estimado para as despesas considera as projeções para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias.
Os quadros a seguir demonstram as principais despesas do município, onde os valores de 2022 e 2023 referem-se às despesas executadas, 2024 representa
o montante fixado na Lei Orçamentária Anual, e os valores de 2025 a 2027 constituem as metas estabelecidas, conforme histórico dos valores executados.
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O demonstrativo a seguir evidencia a memória e metodologia de cálculo das metas pretendidadas para os resultados primário e nominal, conforme
determina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. O resultado nominal foi calculado conforme 3 metodologia
abaixo da linha, que representa a diferença entre o saldo da dívida consolidada liquida (DCL) em 31 de dezembro do ano anterior em relação ao apurado da
DCL em 31 de dezembro do exercício de referência.
TAS CORRENTES () 2622324000 mosisem
Imports, Texas é Contribuições do Melhora. 25.195.500,00 as sss0seas pr
Contação 254.400,00 238197757 2essmi
Race Passam! 137240000 13som1276 Leartonaa
Aplicações Fisecetras (7) 157240000 139071276 tezrzorao
Ducas Receitas Peron - -
Tranferência Carmem ED) asrrssasess mersiozenas
Deses Racatas Correntes 402930000 S129390,41 smigem
TAS PRIMÁRIAS CORRENTES ()=(-M) 263. 850.009,00 289 13159695 rasuras
TA DE CAPITAL (NV) 3.129.500,00. 18 n54 LogLas7
Operações ds Crádo (V) ê E ,
Asmorização de Esepróxtmos (UT) a g
Aliceação do Amos 126.700,00 -
Lousa
19401
254288 78259] ERC
Pascoa! 4 Encargos Seca lessessezse irimrssa
Jus o Encargos da Deva (7) 1012417 1032566
Outras Despusas Correntes sAI92975,65 sssros2ase
PESAS PRIMÁRIAS CORRENTE (0) = (1-1) aemsssn est Ass Sos 2s
PESAS DE CAPITAL (XD 1539920441 1seessssot
tensas 1062866310 Joseo19L06
Tecersões Finemceis 163928 172290
Amortização de Dica QN) 472953005 esses
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (UI-XIV) to s0254as
SERVA DE CONTINGÊNCIA (UT)
AGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS |
SESISSOS ÃO
sts15. 80510
1491200000
a8s1420000
265730000
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