| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1982 |
| Date | 1982-05-31 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos Funcionários Municipais e dá outras providências; |
| native_id | 439 |
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Tas TTAPETINGA — BAHTA ES ES EE) Ed ITAPETINGA . BA. % ” LEI Nº 374 O Fnsrede cm aeS Assuato: De 31 de maio de 1982 Nº... ya "Reajusta os vencimentos dos fun- cionários públicos municipais e dã outras providências". .O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores de cretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os salários" dos funcionários públicos municipais, em 80% (oitenta por cento), assim distribuidos: 40% (quarenta por cento) à partir de 1º de ma io e mais 40% (quarenta por cento) à partir de 1º de hovembro do corrente ano, quando ocorre aumento de salário estabelecido pelo" governo Federal. Parágrafo único - O reajuste concedido ' por este artigo, será extensivo aos funcionários inativos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape- tinga, em 31 de maio de 1982. | | Josê vaz Espinheira Prefeit » Renato Leite Alves de Oljveira ) * Chefe do Gabinet Solon Dias da Roch etor do Depart. de fazenda