norma nº 373/1982

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Ê Ed ITAPETINGA - BA.
O Enredo ndo
Assuntos
Nº:
LB I Nº373/0%
De 27 de abril de 1982.
“Autoriza a doação de uma área de ter
ras a URBIS, para a construção do
conjunto de casas do Programa “PROMO
E RAR".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decre -
tou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a
doar uma área de 42.000m2 (quarenta e dois mil metros quadrados),
de terras desapropriada pelo Município, localizada na estrada da
Areiada ao lado do Complexo Polivalente, confrontando com o Con -
junto Habitacional Itapetinga II, à URBIS Habitação e Urbanização
da Bahia S.A., para construção do cinjunto de casas do Programa !
PROMORAR.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de '!
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
27 de abril de 1982.
Jos&/ Vad Espinheira
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La : Agnaldo Ruydoval Garcez
/ Diretor do Depart. de Administração
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Solon Dias da Rocha
Diretor do Depart. de Fazenda
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