norma nº 510/1990

Q
A
Boto
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 510/90
De 14 de dezembro de 1990
“Autoriza ao Poder Executivo Muni
cipal permutar área de terras e
da outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado '!
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a permutar uma área de terras situada no Loteament
to Fazenda Volta Grande, quadra 16, lote 10, medindo 10 (dez)
metros de largura na frente e no fundo, por 25 (vinte e cinco)
metros de frente ao fundo, perfazendo uma área total de 250m2
(duzentos e cinquenta metros quadrados), pertencente à Prefei
tura Municipal de Itapetinga, por outra ãârea que constitue o
lote nº 19, da quadra 16, do Loteamento Fazenda Volta Grande,
no bairro Vila Izabel, nesta cidade, medindo 10 (dez) metros"
de frente e de fundo e 25 (vinte e cinco) metros da frente ao
fungo, totalizando 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadra-
dos), de propriedade de Paulo Fernandes Reboúças, conforme *
transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca"
sob nº 2.163, L.28, f1s.76, Lat. nº 657, destinando-se esta *
última área a execução de obras de urbanização, já declarada"
de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme De
creto nº 1.536/90, de 26 de outubro de 1990.
Art. 2º - As âreas a serem permutadas tem ca
da uma o valor real exatamente jgual de CR$52.000,00 (cinquen
ta e dois mil cruzeiros).
Bm tt PREFEITURA MUNICIPAL
IPAPETINGA - BAHIA
cont.Dec.N$510/90.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga
em 14 de dezembro de 1990.
q Dr. Josê Mã
nd 22 G
“ Atálah José Ha
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes Sê seratin
Diretora do Depart. de Administração