norma nº 195/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Av. Kennedy, 130 Morumbi, Telefax: (77) 3261-2217/2243 - Itapetinga – Bahia
RESOLUÇÃO Nº 195/2023
05 de janeiro de 2023
 “Cria estrutura e define regras do
Organograma de Apoio a Atividade 
Parlamentar.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais, atribuídas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno desta Casa, RESOLVE:
Art. 1º- Fica instituído o Organograma de Apoio a Atividade Parlamentar, gerido pela
Mesa Gestora da Câmara de Vereadores de Itapetinga-BA, que funcionará em 
consonância com as atividades parlamentares com assento na Casa.
Art. 2º- O Organograma de Apoio a Atividade Parlamentar consistirá da concessão de 
recursos destinados ao funcionamento dos gabinetes, da estrutura funcional deste e das 
despesas destinadas a viabilizar as atividades relacionadas aos mandatos.
Art. 3º- As despesas com o organograma serão todas realizadas pela Mesa Gestora da 
Câmara, respeitando as dotações orçamentarias próprias e os mecanismos legais de 
licitações e contratações de serviço e aquisição de bens.
Par. 1º- A liberação do produto e ou serviço, fica condicionado a disponibilidade 
de recurso de gabinete do parlamentar;
Par. 2º - Os gabinetes dos parlamentares receberão os produtos/ou serviços 
adquiridos pela Câmara e em hipótese alguma lhes serão repassados quaisquer valores 
em dinheiro a título de Apoio a Atividade Parlamentar;
Par. 3º - A Câmara Municipal e sua Mesa Gestora não se responsabilizarão por 
despesas efetuadas diretamente por parlamentar ou seu gabinete.
Art. 4º- Fica fixado a título de Apoio a Atividade Parlamentar, para cada gabinete
por mês:
I – R$ 1.000,00 (um mil reais) para cobrir gasto com despesas elencadas no Art. 
5º desta resolução;
Art. 5º- Poderão ser custeados com recursos do Organograma de Apoio a Atividade 
Parlamentar, as despesas necessárias ao desempenho do mandato tais como: aquisição 
de combustível, despesas postais, confecção de materiais gráficos para divulgação de 
atividades parlamentares relacionadas ao mandato, material e equipamento de 
informática para uso específico do mandato, assinatura de jornais, revistas, periódicos, 
aquisição de materiais de expediente, despesa com sistema de telefonia móvel e internet
contratados pela Câmara.
Par. 1º- A aquisição dos itens previstos no caput, dependerá da prévia solicitação 
por ofício do vereador à Mesa Gestora, que, depois de aprovar, providenciará a aquisição 
do item solicitado, caso não haja disponibilidade do mesmo na Casa;
Par. 2º- Sempre que o item solicitado depender de prévia licitação, a solicitação 
será feita com a antecedência de 15 dias, afim de propiciar a contratação ou aquisição 
solicitada;
Par. 3º- Fica excluída do custeio do Organograma de Apoio a Atividade
Parlamentar qualquer despesa que não tenha relação direta com o exercício do mandato 
e que, de alguma forma, tenha caráter de complementação de indireta de subsídio;
 Par. 4º. A edição do material impresso respeitará sempre os limites de assuntos 
vinculados à atividade parlamentar e não poderá caracterizar promoção pessoal, cabendo 
a Mesa Diretora exercer o controle sobre esse conteúdo, oficiando o vereador para 
adequar o material aos parâmetros admitidos por lei.
Art. 6º- Para ter acesso aos benefícios constantes no caput, o vereador poderá
cadastrar junto a tesouraria até dois (02), veículos um (01) registrado em seu nome ou 
de família e outro que ele indicar de ofício em perfeita condição de uso, e submeter a
disposição legal de tráfego, sob pena de suspensão do direito até regularizar a situação.
Art. 7º- Todos os bens adquiridos pelos vereadores com recurso do Organograma de 
Apoio a Atividade Parlamentar serão tombados e cadastrados como propriedade do 
Poder Legislativo, e na entrega, expedir o termo de responsabilidade que será assinado 
pelo parlamentar que utilizará o bem.
Art. 8º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 05 de janeiro de 2023.
João de Deus da Silva Filho
Presidente
Eliomar Alves Barreira Castro
Vice-presidente
Gênison Feitosa do Nascimento
1º Secretário
Helder Flávio Pinto Ladeia
2º Secretário