norma nº 509/1990

Bm RE, PREFEITURA MUNICIPAL
dr
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 509/90
De 14 de dezembro de 1990
"Autoriza a abertura de Crê-
ditos Suplementares até o
limite de 500% (quinhentos*
por cento) da despesa fixa-
da no Orçamento em vigor".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado *
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro =
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado*
a abrir Créditos Suplementares até o limite de 500% (quinhentos
por cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos autorúia
dos nesta lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da Lei
nº 4.320/64,
Art. 3º = Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 14 de dezembro de 1990.
Dr. José
Atalah Josê Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
Zenaide Lopes 58 Seracia
Diretora do Departamento de Administração