| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, que fixa o piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências. |
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