norma nº 1661/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.112 | Ano 15
18 de março de 2025
Página 5
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
peço CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.661/2025
18 de março de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.036,
de 25 de abril de 2008, que fixa o piso
Salarial Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde — ACS e de Agente de Combate
às Endemias — ACE e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A Lei nº 1.036, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
$ 1º. Em consonância com disposto no art. 198, $ 9º da Constituição
Federal e da e com a Portaria GM/MS nº 3.162, de 20 de fevereiro de
2024, e suas alterações, do Ministério da Saúde, o vencimento base dos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias — ACE, será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) a ser
pago pelo Município de Itapetinga.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consignadas em orçamento do Município, ou advindas de
repasses específicos da União, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais
suplementares, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 18 de março de 2025.
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18 de março de 2025
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pe CNPJ 13.751.102/0001.90
Eduardo Jorge Almeida Hagge
Prefeito Municipal
Certificação Digital: WAQZXVFM-IFOKZK6J-DTXKAD6U-PXTF4QCY
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