norma nº 1665/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.166 | Ano 15
23 de abril de 2025
Página 8
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pese CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2025
23 de abril de 2025
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos efetivos do
Poder Legislativo e das outras
providências
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ITAPETINGA-BA, encaminha o seguinte projeto de lei para tramitação:
Art. 1º - Fica concedido sobre os vencimentos dos servidores efetivos reajuste
salarial no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 3º - Fica atualizado o Anexo Il da Lei nº 1.177/2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de abril de 2025.
EDUARDO Jorge Almeida HAGGE
Prefeito Municipal
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