norma nº 1667/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.197 | Ano 15
08 de maio de 2025
Página 3
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pese CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.667/2025
08 de Maio de 2025
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapetinga a conceder reajuste salarial aos seus
servidores municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial a todos os
servidores públicos municipais da Administração Direta, em 6,03% (seis vírgula zero três por
cento), a partir do dia 1º/04/2025, incidindo sobre o salário base percebido, nos moldes do
anexo I desta Lei, respectivamente.
Parágrafo único - São excetuados da autorização contida no caput os professores da Rede
Municipal de Ensino, agentes de saúde e endemias, além dos servidores contratados e demais
nomeados.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.386, de 29 de junho de 2018, que trata do valor
do cartão alimentação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública
Municipal” (NR).
Parágrafo único: A parcela do Auxílio Alimentação que trata a presente Lei será paga a partir
da competência de abril/2025.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 08 de Maio de 2025.
EDUARDO Jorge Almeida HAGGE
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
peço CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO I
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
ADMINISTRADOR
ADMINISTRADOR DE
LAVANDERIA R$ 1198/99
ADVOGADO R$4279,92 R$
m
KA
MN
m
3
3
3
APONTADOR R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
ASSISTENTE SOCIAL R$ 2.094,46
AUDITOR FISCAL R$ 1.630,05
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.630,05
AUXILIAR DE ESCRITORIO R$ 1.630,05
AUXILIAR DE ENFERMAGEM R$ 1.630,05
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA R$ 1.630,05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.630,05
BIOLOGA R$ 4.188,92
CALCETEIRO R$ 1.630,05
CARPINTEIRO R$ 1.630,05
CHEFE DE DIVISÃO - CC3 R$ 1.616,92
COVEIRO, R$ 1.630,05
DENTISTA R$ 2.094,46
DIGITADOR R$ 1.630,05
DIRETOR DE DEPARTAMENTO — R$ 1.717,69
ELETRICISTA R$ 1.537,35 R$ 1.630,05
ENCANADOR R$ 1.537,35 R$ 1.630,05
ENCARREGADO DE OBRA R$ 1.745,40
ENFERMEIRO(A) - 20Hs R$ 2.181,74
ENFERMEIRO(A) - 40Hs R$ 4.115,31 R$ 4.363,46
FARMACEUTICO - 20Hs R$ 1.975,35 R$ 2.094,46
FARMACEUTICO - 40Hs R$ 3.292,26 R$ 3.490,78
ERREIRO R$ 1.537,35 R$ 1.630,05
FISCAL DE MEIO AMBIENTE R$ 1.537,83 R$ 1.630,05
5
5 R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
FISCAL DE VIGILANCIA R$ 1.537,35
FISCAL TRIBUTÁRIO R$ 1.630,05
FISIOTERAPEUTA R$ 1.975,35 R$ 2.094,46
FONOAUDIOLOGO R$ 1.975,36 R$ 2.094,47
GARI R$ 1537,35 R$ 1.630,05
=»
a
m
cw]
e| O
S| q
FISCAL DE OBRAS E POSTURA R$ 1.537,3
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
peço CNPJ 13.751.102/0001.90
(ARDINEIRO R$ 1.537,35] R$ 1.630,05]
Ri
Ri
MECANICO PARA AUTOS EM R$ 1.630,05
MEDICO - 20Hs R$ 1.975,35
MEDICO DO TRABALHO R$ 2.880,72
MERENDEIRA R$ 1.537,35
NUTRICIONISTA - 20Hs R$ 1.975,35
ODONTOLOGO - 20Hs R$ 1.975,35
ODONTOLOGO - 40Hs R$ 4.938,36
OPERADOR DE MAQ PARA
SUPERVISOR DE OBRAS E
TECNICO EM SEGURANÇA DO
R$ 2.469,20
[zoOTECNISTA | | Rs395069] * R$a 188,92]
R$ 1.630,05
R$ 2.094,46
R$ 8.727,22
R$ 8.727,22
R$ 3.054,43
R$ 3.054,44
$ 2.269,02
R$ 4.538,00
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 2.094,46
R$ 4.188,92
R$ 2.094,46
R$ 5.236,14
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 2.094,46
R$ 4.188,92
$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 5.236,15
R$ 1.745,40
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 2.618,09
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 1.630,05
R$ 4.188,92
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