norma nº 504/1990

até, PREFEITURA MUNICIPAL
TEA
ITAPETINGA -BAHIA
LEI Nº 504/90
De 12 de novembro de 1990
“Autoriza ao Poder Executivo Muni-
cipal firmar convênio com o IRDEB
- Instituto de Radiodifusão Educa
tiva da Bahia e dã outras provi -
dências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal!
autorizado a firmar convênio com o IRDEB - Instituto de Ra-
diodifusão Educativa da Bahia, com o objeto de instalar
equipamentos para tetransmissão dos sinais da TV Educativa"
de Salvador para a sede deste Município.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a efetuar, mensalmente, o pagamento refe-
rente a sua participação no aluguel do canal do Satélite Bra
silsat, cujo valor serã estabelecido no convênio e sofrerá *
reajuste de acordo com a variação da TBSAT (Tarifa Básica de
Repetição de TV via Satélite do Ministério da Indra-Estrutur
ra) ou, no caso de sua extinção, outro Índice que venha a su
bstituí-la.
Parãgrafo único - Para atender ao pagamento"
de que trata este artigo, o Município cede e transfere ao
IRDEB parcelas relativas à participação do Município no Impos
to Sobre Cisrulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, fican-
do o BANEB - Banco do Estado da Bahia S.A., autorizado a bio
quear das referidas cotas do ICMS a importância
te à quantia prevista para pagamento ao IRDEB.
é
eo
— PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA -BAHIA
cont.Lei nº 504/90.
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rios.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin
ga, em 12 de novembro de 1990.
Dr. José M fo de Souza Gusmão
Pk ófeito
é Atatah Jose Haun
Diretor do Depart. de Fazenda
L
j -
Zenaide Lopes 3a Serafim
Diretora do Depart. de Administração