norma nº 1541/2021

e
TITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
<0
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, fa?o saber que a
Camara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL N° 1.541/2021
De 30 de junho de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PraQa Dairy Valley, 338, centre, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 1°
Dispoe sobre a criapao do Conselho
Municipal de Turismo e do Fundo
Municipal de Turismo no Municipio de
Itapetinga e da outras providencias.
- Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, orgao colegiado, consultivo,
deliberative e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a
Administragao Publica Municipal na orientagao, planejamento, interpretagao e
julgamento de materia de sua competencia, e que tera as seguintes atribuigoes:
Protegao de defesa dos interesses turisticos do Municipio;
Valorizagao dos elementos da natureza, tradigao, costumes, manifestagdes
culturais e outras que constituem atragao para o turismo;
Propaganda turistica interna e externa em assuntos ligados ao prestigio do
Municipio;
Estimulo a iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
Medidas que proporcionem aos turistas melhores condigoes de entrada,
transporte, comunicagoes e estada no Municipio;
Realizagao de festividades de cunho artistico, esportivo e folclorico que, por sua
importancia e proporgao, tenham influencia na movimentagao de turistas;
Promogao de exposigoes e certames, inclusive culturais e artisticos, com vistas a
atrair correntes turisticas;
VIII.
IX.
I.
V.
VI.
©
X.
XI.
II.
III.
IV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PraQa Dairy Valley, 338, centre, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
PromoQao de recreaQdes saudaveis e excursoes turisticas no Municipio, inclusive
originarias de outras localidades;
Quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos
pelo Prefeito ou Secretarios Municipais;
Aplica^ao dos recursos do Fundo Municipal do turismo;
Elaborar o seu Regimento Interne, o qual sera aprovado por Decreto.
Paragrafo unico - As deliberates de competencia do Conselho Municipal de Turismo
serao tomadas por maioria simples dos presentes na sessao.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo sera composto por 13 (treze) Conselheiros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Culture, Esporte, Lazer e
Turismo;
01 (urn) representante da Secretaria Municipal de EducaQao;
01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econdmico;
01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
08 (oito) representantes dos orgaos nao governamentais, eleitos em forum
proprio, sendo:
a) 01 (urn) representante da classe artistica (artes cenicas, musicas e outros);
b) 01 (urn) representante dos artesaos;
c) 01 (urn) representante das entidades ou empreendimentos turisticos
(agencias, transportes);
d) 01 (urn) representante de grupos esportivos/recreativos e tradicionais;
e) 01 (urn) representante da Camara de Dirigentes Lojistas;
f) 01 (urn) representante da rede hoteleira do municipio;
g) 01 (urn) representante das entidades promotoras de eventos do Municipio;
h) 01 (um) representante do setor de alimentos (restaurentes, lanchonetes,
bares, outros).
Art. 3° - Os representantes das Secretarias Municipals serao indicados, na condi^ao de
titular e suplente, pelos seus respectivos dirigentes.
Art. 5° - Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados serao designados
por ato do Prefeito Municipal; cabendo-lhe tambem, por ato proprio, destitui-los sempre
que fatos relevantes de violagao legal ocorrerem a juizo do Plenario do Conselho.
Art. 6° - A funQao de Conselheiro do Conselho Municipal de Turismo, nao remunerada,
tem carater relevante e o seu exercicio e considerado prioritario, justificando as
ausencias a quaisquer outros servigos, quando determinadas pelo comparecimento as
suas Assembleias, reunioes ou outras participagoes de interesse do Conselho.
Art. 7° - O Mandate dos Conselheiros e de 02 (dois) anos, facultada a recondugao ou a
reeleigao.
§ 1° - O Conselheiro representante de orgao governamental podera ser substituido a
qualquer tempo, por nova indicagao do representado.
§ 2° - Nas ausencias ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirao os seus
respectivos suplentes.
Art. 8° - As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal de
Turismo perderao essa condipao quando ocorrer uma das seguintes situapoes:
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Art. 4° - Os representantes das organizapoes nao governamentais serao eleitos,
bienalmente, titulares e suplentes, em forum especialmente convocado para este firn
pelo Prefeito Municipal com 30 dias de antecedencia, observando-se a representagao
dos diversos segmentos, de acordo com o inciso V do art. 2°, sob a fiscalizagao do
Ministerio Publico Estadual.
§ 1° - As organizagoes nao governamentais eleitas para indicagao de seus
representantes terao prazo de 10 dias para indicagao do titular e suplente.
§ 2° - Silente a organizagao nao governamental eleita para a indicagao sera substituida
por organizagao suplente, pela ordem de votagao.
III.
I.
II.
III.
IV.
V.
I.
Art. 10 - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Turismo serao substituidos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11-0 Conselho Municipal de Turismo reunir-se-a mensalmente, em carater
ordinario, e extraordinariamente, por convoca^ao do seu Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros.
II.
III.
Extin^ao de sua base territorial de atua^ao no Municipio;
Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompativel a sua representagao no Conselho;
Aplicagao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
I.
II.
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Art. 9° - Perdera o mandate o Conselheiro que:
Desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representagao;
Faltar a tres reunioes consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Apresentar renuncia ao plenario do conselho, que sera lida na sessao seguinte a
de sua recepgao na secretaria do conselho;
Apresentar ato incompativel com a dignidade das fungoes;
For condenado em sentenga irrecorrivel, por crime ou contravengao penal.
Paragrafo unico - Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos
deverao ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12-0 Conselho Municipal de Turismo tera a seguinte estrutura:
Assembleia Geral;
Diretoria;
Comissoes;
§ 1° -A Assembleia Geral, Orgao soberano do Conselho Municipal de Turismo, compete
deliberar e exercer o controle da politica municipal do turismo.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, orgao ao qual se
vincula o Conselho Municipal de Turismo, compete coordenar e executar a politica do
turismo, elaborando diagnosticos e o pianos de atuagao, em parceria com o Conselho.
Art. 14 - Cumpre ao Poder Executive providenciar a alocagao de recursos humanos,
materiais e fmanceiros necessaries a criagao, instalagao e funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 15 - As despesas para a manutenpao e desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Turismo constarao da Lei de Diretrizes Orpamentarias - LDO e
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§ 2° - A Diretoria e composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretario e Tesoureiro,
que serao escolhidos por maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para
cumprirem mandate de 02 (dois) anos, permitida uma recondupao, e a ela compete
representar o Conselho e dar cumprimento as decisoes plenarias.
§ 3° - No que tange a Presidencia e Vice-Presidencia, deve haver alternancia entre as
entidades governamentais e nao-governamentais.
§ 4° - As Comissoes, criadas pelo Conselho Municipal de Turismo, atendendo as
peculiaridades locals e as areas de interfaces da politica do turismo, compete realizar
estudos e produzir indicatives para apreciapao da Assembleia Geral.
§ 5° -A representapao do Conselho sera efetivada por seu Presidente em todos os atos
inerentes a seu exercicio ou por Conselheiros designados por aquele para tai firn.
§ 6° - O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo substituira o Presidente em
suas ausencias e impedimentos.
§ 7° - Em caso de ausencia ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da
Presidencia o Secretario e o Tesoureiro.
§ 8° - Cada membro do Conselho Municipal de Turismo tera direito a urn unico voto na
sessao plenaria, excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade,
sempre que houver empate.
Projeto/Atividade
II.
-11
Art. 16-0 Conselho Municipal de Turismo tera 30 dias para elaborar e coIocar em
discussao e aprova^ao, pela Assembleia Geral, o Regimento Interno que regulara o seu
funcionamento.
§ 1° - O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, sera
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2° - Qualquer alteragao posterior ao Regimento Interno dependera de deliberagao e
aprovapao da maioria absoluta dos Conselheiros.
TITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
CAPITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Prapa Dairy Valley, 338, centre, Itapetinga/BA CEP 45.700-000 § CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 17 - Fica instituido o Fundo Municipal de Turismo, que tern por objetivo facilitar a
captagao, o repasse e a aplicapao de recursos destinados ao apoio e suporte financeiro
das agoes municipais nas areas de responsabilidade, vinculado a Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
§ 1° -As agoes de que tratam o caput deste artigo tern por objetivo:
I. Definir mecanismos proprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
Aplicar os parametros da administragao fmanceira publica na execugao do Fundo,
nos termos da legislagao vigente.
§ 2° - Eventualmente, os recursos do Fundo poderao se destinar a pesquisa e aos
estudos da situagao do turismo no Municipio, desde que aprovado pelo Conselho
Municipal de Turismo.
do Orgamento Municipal, por meio de:
Desenvolvimento das Agoes do CMI.
Manutengao e
I.
V.
VI.
VII. requisitando, quando entender
VIII.
IX.
§ 3° - Os recursos do Fundo serao administrados segundo o piano de aplicagao
elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo e aprovado na Lei Orqamentaria Anual,
constituindo parte integrante do orgamento do Municipio.
Art. 18 - A gestao e operacionalizagao do Fundo Municipal de Turismo ficara sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
vinculando-se ao piano de aplicagao aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAQAO E CONTROLE
Segao I
Do Conselho Municipal de Turismo
II.
III.
IV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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Art. 19 - Sao atribuigoes do Conselho Municipal de Turismo, em relagao ao Fundo:
Elaborar o piano de agao municipal para o turismo e do piano de aplicagao dos
recursos;
Estabelecer os parametros tecnicos e as diretrizes para aplicagao dos recursos;
Acompanhar e avaliar a execugao, o desempenho e os resultados financeiros;
Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balango anual;
Solicitar, a qualquer tempo e a seu criterio, as informagdes necessarias ao
acompanhamento, ao controle e a avaliagao das atividades a cargo do Fundo;
Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execugao e
controle das agdes;
Fiscalizar os programas desenvolvidos,
necessario, auditoria do Poder Executive;
Fiscalizar convenios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos
do Fundo; e
Dar ampla publicidade, no municipio, de todas as resolugdes do Conselho
Municipal de Turismo relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da
prestagao de contas sintetico financeiro anual do Fundo.
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX. com
X.
Art. 21-0 Fundo Municipal de Turismo sera constituido, alem de outras que venham a
ser instituidas, por:
Se^ao II
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
CAPITULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
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Art. 20 - Sao atribuipoes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
em rela^ao ao Fundo:
Coordenar a execuqao dos recursos do Fundo, de acordo com o piano de
aplicaqao referido no art. 19, I, desta Lei;
Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo proposta para o piano de aplica^ao
dos recursos;
Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo, para aprovaqao, balanqo anual e
demonstratives mensais das receitas e das despesas realizadas;
Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes
as despesas do Fundo;
Tomar conhecimento e cumprir as obrigagoes defmidas em convenios, ajustes,
acordos e contratos firmados pelo Municipio e que digam respeito ao Conselho
Municipal de Turismo;
Manter os controles necessarios a execugao das receitas e das despesas;
Manter, em coordenagao com o setor de patrimonio da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;
Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo a analise e avaliagao da situagao
econdmico-financeira do Fundo;
Manter controle dos contratos e convenios firmados com instituigoes
governamentais e nao governamentais financiados com recursos do Fundo; e
Encaminhar ao Conselho Municipal de Turismo relatorio mensal de
acompanhamento e avaliagao do piano de aplicagao dos recursos.
I.
II.
receitas promovidas por a^oes
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
dependerao de
a disponibilidade monetaria
IX.
§ 1° - Os recursos
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Art. 22 Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo
em bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 21.
Paragrafo unico - Anualmente, processar-se-a o inventario dos bens e direitos,
vmculados ao Fundo, que pertenQam a Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA.
Receitas provenientes de cessao de espa5os publicos municipals, para eventos
de cunho turistico e de negocios;
Rendas provenientes da cobranga de ingressos e
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo;
Dota?oes or?amentarias, consignadas no orgamento do Municipio, creditos
especiais, transferencias e repasses que lhe forem conferidos;
Doagoes de pessoas fisicas e juridicas, de organismos governamentais e nao
governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvengoes e outros
recursos que lhe forem destinados;
Contribuigoes de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam publicas ou privadas;
Recursos provenientes de convenios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o municipio,
Produto- de operagoes de credito, realizadas pelo Municipio, observada a
legislagao pertinente e destinada a este firn especifico;
Rendas provenientes da aplicagao financeira de seus recursos disponiveis, no
mercado de capitais;
Outras rendas eventuais.
a que se refere o caput deste artigo serao transferidos, depositados
ou recolhidos em conta unica, em nome do Fundo Municipal de Turismo, em instituigao
bancaria oficial.
§ 2 - A movimentagao e liberagao dos recursos do referido Fundo
previa e expressa autorizagao do Conselho Municipal de Turismo.
I.
II.
Art. 23 - A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situa^ao financeira e patrimonial
do proprio Fundo, observados os padroes e normas estabelecidas na legisla^ao
pertinente.
Art. 24 -A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercicio das fungdes de
controle previo, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviqos,
bem como interpreter e analisar os resultados obtidos.
Art. 25 - Ate 30 (trinta) dias apos a publicagao da Lei de Orqamento, o titular da
Secretaria Municipal de Culture, Esporte, Lazer e Turismo apresentara ao Conselho
Municipal de Turismo, para analise e aprovagao, o quadro de aplicaqao dos recursos do
Fundo.
Art. 26 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria previsao orgamentaria.
Paragrafo unico - Para os casos de insuficiencia ou inexistencia de recursos, poderao
ser utilizados creditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder
Executive.
Art. 27 -A despesa do Fundo constituir-se-a de:
Financiamento total ou parcial dos programas aprovados pelo Conselho Municipal
do Turismo, constantes do piano de aplicagao; e
Atendimento de despesas diversas, de carater urgente e inadiavel, observado o §
1° do art. 17 desta Lei.
Paragrafo unico - Fica vedada a aplicagao de recursos do Fundo para a manutengao
do Conselho Municipal de Turismo.
CAPITULO IV
DA CONTABILIZAQAO DO FUNDO
CAPITULO V
DA EXECUQAO ORQAMENTARIA
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Art. 32 - Para administraQao dos recursos financeiros do Fundo sera composta uma
junta administrativa, a ser integrada por 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de
Finanpas e dois (02) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
nomeados pelo Poder Executive, mediante Decreto.
Art. 31 - A prestagao de contas de que trata o art. 30 sera feita em estrita observancia a
legislagao municipal que regula a tomada de prestagoes de contas no ambito do
Municipio.
Art. 29-0 Fundo esta sujeito a prestagao de contas de sua gestao ao Conselho
Municipal de Turismo, ao Poder Legislative e ao Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado da Bahia.
Art. 30 -As entidades de direito publico ou privado que receberem recursos transferidos
do Fundo a ti'tulo de subven^oes sociais, auxilios, convenios ou transferencias a
qualquer tftulo, serao obrigadas a comprovar a aplicagao dos recursos recebidos,
segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensao de novos recebimentos,
alem de responsabilizagao civil, criminal e administrativa.
Art. 28 - A execugao orQamentaria da receita processar-se-a atraves da obtenQao do
seu produto nos recursos do fundo determinadas nesta Lei, a qual sera depositada e
movimentada atraves da rede bancaria oficial, em conta especial aberta para esse firn.
TITULO III
DAS DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
CAPITULO VI
DA PRESTAQAO DE CONTAS
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Art. 33 - Para a primeira instala^ao do Conselho Municipal de Turismo, o Prefeito
Municipal convocara, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada,
segundo listado nas almeas do inciso VI do art. 2°, que serao escolhidos em forum
©
- L-'* J '
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 30 de junho de 2022.
ROI I rAGGE
Prefeito unicipal
Art. 34 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposiQdes em contrario.
especialmente realizado para este firn, a ser realizado no prazo de 30 dias apos a
publica^ao do referido edital, cabendo as convocagoes seguintes a Presidencia do
Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Pra^a Dairy Valley, 338, centre, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
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