norma nº 1545/2022

“F PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
é P PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.545/2022
11 de julho de 2022
“Proíbe empresas de vigilância e Guarda Noturno
de utilizarem sirenes, alarmes ou similares no
horário das 22:00hs as 06:00hs, no município de
Itapetinga-Bahia e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
» seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida empresas de vigilância noturna privada, assim como Guarda
Noturno de utilizarem sirenes, alarmes ou similares no horário das 22:00hs as 06:00hs
com a intenção de anunciar sua passagem pelas ruas.
Art. 2º. As sirenes poderão ser substituídas de forma sugestiva por Sinalizador
Giratório tipo Giroflex Amarelo, ou algo similar que não provoca sons.
Art. 3º. O Município de Itapetinga deverá normatizar o serviço de forma que as
empresas de vigilância e Guarda Noturna possam exercer sua função sem prejuízo do
sono e da saúde do cidadão.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
ROD AGGE
PrefeitoMunicipal
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