norma nº 1549/2022

Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.549/2022
04 de agosto de 2022
Dispõe sobre a criação o Pelotão
Ambiental da Guarda Municipal
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada o Pelotão Ambiental da Guarda Municipal de Itapetinga/BA, que
estabelecerá as bases normativas para a política municipal do meio ambiente, para a
administração da qualidade ambiental, proteção, fiscalização, controle e desenvolvimento
do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Município.
Art. 2º- O Pelotão Ambiental tem como finalidade coordenar, orientar e executar as ações
de prevenção, combate e extinção de incêndios florestais e/ou em vegetação na base
territorial de Itapetinga/BA e ações ostensivas de patrulhas, além de infiltração em área
de floresta, com objetivo de coibir a prática de ilícitos ambientais, tais como: caça
predatória, desmatamentos, extração de fauna e flora regional, de acordo o Código
Florestal — Lei Federal nº 4.771/65 e o Código Ambiental do Município de Itapetinga — Lei
Municipal nº 1.181/2012.
Art. 3º - O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal é órgão operacional diretamente
subordinado à Guarda Municipal de Itapetinga e é destinada a proteção de bens, serviços
e instalações ambientais, nos termos do Código Ambiental do Município.
$ 1º - Pela sua natureza e finalidade, o Pelotão Ambiental é uma corporação uniformizada,
organizada com base na hierarquia e disciplina, obedecendo também às normas do
regimento interno e/ou estatuto, e com uso de equipamentos específicos de dotação
orgânica inerente às atividades insertas no art. 2º.
8 2º - Entenda-se como armamento orgânico para estes fins: faca de combate e ou
sobrevivência, facão de mato, bastão retrátil e algemas, obedecendo as condições
estabelecidas no regulamento. 4)
Digitalizado com CamScanner
4
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
— CNPJ 13.751.102/0001.90
$ 3º - A utilização de qualquer outro armamento pelos integrantes do Pelotão Ambiental
observará a legislação em vigor, obedecidos os parâmetros estabelecidos pelos órgãos
competentes.
8 4º - O uniforme a ser utilizado pelos integrantes do Pelotão Ambiental será o padrão azul
marinho adotado pela Guarda Civil Municipal, e/ou o padrão camuflado, a critério do
Secretário Municipal de Governo
Art. 4º - O Pelotão Ambiental será composto por 12 agentes da Guarda Municipal,
designados pelo Prefeito Municipal, após análise curricular realizada pelas Secretarias
Municipais de Governo e Meio Ambiente, daqueles que prioritariamente, possuem
formação na área ambiental
8 1º - Todos os servidores que estiverem no efetivo Pelotão Ambiental deverão realizar
atividades formativas referentes à política ambiental e de segurança.
8 2º - As guarnições do Pelotão Ambiental serão compostas por 03 (três) agentes, os quais
atuarão em escala especial de 24/72 horas, podendo, todo seu efetivo, ser convocado a
qualquer momento para o exercício da função.
83º - O Pelotão Ambiental será comandado por um dos integrantes do quadro efetivo da
Guarda Municipal, não podendo incorrer contra ele ação penal condenatória ou processo
administrativo, inclusive ambiental.
& 4º - O comando do Pelotão equivalerá à função de Chefe de Divisão, símbolo Cc3, da
Estrutura Administrativa do Município.
Art. 5º - É de responsabilidade do Pelotão Ambiental operar em caráter excepcional dentro
dos limites do Município como Força Tarefa para o emprego de pessoal capacitado a
realização de buscas, resgate e salvamento e/ou incidentes de ordem ambiental, contando
com equipamentos de uso específico para este fim.
Art. 6º - São atribuições dos servidores lotados no Pelotão Ambiental:
1. Participar do curso de formação ofertado pela Secretaria de Meio Ambiente ou outra
instituição pública ou privada, para o efetivo exercício da função,
|. Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo no município, prevenindo, proibindo,
inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental ; 1
do Município; Ny
Digitalizado com CamScanner
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
lll.Zelar pelo cumprimento do Código Municipal de Meio Ambiente e demais
legislações ambientais,
IVA Realizar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambie:
o ambiental,
nte e
dar suporte às suas ações, prestando apoio aos agentes da fiscalizaçã
sempre que solicitados,
V. Comunicar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de quaisquer
atividades potencialmente causadoras de danos ao meio ambiente, para adoção das
medidas legais;
VI. Proteger as reservas, parques, praças, lagos, a fauna, a flora e as belezas
naturais;
VII. Preservar os rios e mananciais que abastecem a cidade, fiscalizando a
incidência de agentes poluidores para evitar prejuizo à coletividade e ao Meio
Ambiente;
VIII. Impedir a caça, a pesca, o corte e a supressão da vegetação do bioma Mata
Atlântica em qualquer estágio, sem a devida autorização do órgão competente;
IX. Dar suporte às ações de fiscalização ambiental empreendidas pela
Secretaria de Meio Ambiente;
X. Participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e
grandes sinistros,
XI. Zelar pelo bom nome da Prefeitura Municipal de Itapetinga/Ba, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Guarda Ambiental do Município de Itapetinga/Ba,
através do serviço público
XII. Zelar pela convivência exemplar com os companheiros de uniforme, visando
sempre o espírito de camaradagem cultuado na Guarda Municipal de Itapetinga/Ba;
Art. 7º - São atribuições do Comando do Pelotão Ambiental:
I. Deferir, com o aval dos Secretários Municipais de Governo e de Meio Ambiente,
os planos de trabalhos do Pelotão, bem como orientar para as soluções dos
ilícitos ambientais, de acordo com a legislação ambiental em vigor,
Il. Dar suporte técnico e operacional para a execução das ações do Pelotão,
inerente a parte logística apoiando e deferindo os planejamentos estratégicos e
disciplinares para seu perfeito funcionamento das atividades; q)
Digitalizado com CamScanner
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pres CNPJ 13.751.102/0001.90
HH. Zelar pelo bom nome da Prefeitura Municipal de Itapetinga, realizando um
trabalho técnico operacional condizente com a postura exemplar a ser deferido
pelos profissionais que compõem esta instituição;
Iv. Executar os procedimentos legais inerente à legislação ambiental vigente;
V. Zelar pela perfeita harmonia entre os integrantes do Pelotão Ambiental,
objetivando a execução dos trabalhos como uma equipe coesa pelas próprias
características das atividades fins;
VI. Realizar atividades que possam desenvolver o aprimoramento profissional do
Pelotão, dentre eles: cursos específicos, de especializações em parceria com
outros órgãos, palestras, orientações, instruções, e fomentar o intercâmbio
entre instituições coirmãs;
VII. Participar do planejamento das ações conjuntas com Órgãos Ambientais, de
Segurança Pública e Poder Judiciário.
Art. 8º - O Prefeito aprovará por Decreto o Regimento Interno e os regulamentos
necessários ao eficaz desenvolvimento das finalidades e atribuições do Pelotão Ambiental
que se fizerem necessárias.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 04 de agosto de 2022.
ROD GGE
Prefe icipal
Digitalizado com CamScanner