norma nº 1244/2022

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.544/2022
11 de julho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Técnico e
Superior, públicas e privadas, e a aceitar, como
estagiários, os alunos regularmente matriculados
nestes estabelecimentos e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com
Instituições de Ensino Técnico e Superior, públicas e privadas, e a aceitar, como
estagiários, os alunos regularmente matriculados nestes estabelecimentos.
& 1º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente,
estar frequentando cursos de educação técnica e superior.
$ 2º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades que tenham condições
deproporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, em conformidade
com os currículos, programas e calendários escolares, complementando sua
aprendizagem.
$ 3º. Os convênios, de que trata o caput deste artigo, serão remetidos para a
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias da sua assinatura.
Art. 2º. Para a efetivação do estágio, em decorrência do convênio celebrado com
as Instituições de Ensino Técnico e Superior, será assinado um termo de compromisso
entre o estudante e o Município, com interveniência obrigatória da Instituição de Ensino,
onde estarão acordadas todas as condições para realização do estágio.
Parágrafo Unico. O referido estágio será voluntariado e não remunerado pelo
município, não gerara vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
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| “E3” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
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O aan est CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 3º ivacã êni i
. 3º. Da efetivação do convênio, autorizado pela presente lei, não
ecorrerá i õ Dias :
erà quaisquerônus para os cofres públicos e nem vínculo de qualquer natureza
entre os alunos ou profissionais das Instituições de Ensino, com o Município.
Art. 4º. A jomada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
ser compatibilizada com seu horário escolar e com o horário de funcionamento da
unidade em que ocorrer o estágio.
Parágrafo Único - Nos períodos de férias escolares, à jornada de estágio será
estabelecida de comum acordo entre o estagiário e O Município, sempre com a
interveniência das Instituições de Ensino Técnico e Superior.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2022.
RO AGGE
Prefeito-Municipal
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