norma nº 1669/2025

ce DIÁRIO —— Edição 4.234 | Ano 15
26 de maio de 2025
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E Prefeitura Municipal
de Itapetinga
LEI
'REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ — 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2025
23 de Maio de 2025
“Dispõe sobre a revogação das Leis
Municipais nº 778/99, 935/2003 e
1.616/2023 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 778/99, de 08 de abril de 1999,
935/03 de 08 de setembro de 2003 e 1.616/23, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 2º — O Município de Itapetinga editará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
Decreto Municipal regulamentando a forma de restrição temporária do acesso à(s)
via(a) públicas; inclusive sobre o prazo de antecedência do requerimento, força e
competência da autorização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de maio de 2025.
EDUARDO JORGE ALMEIDA HAGGE
Prefeito Municipal
Certificação Digital: VAJAFSJJ-4E2B45DC-KBVOYSHZ-NHC9NSMH
Versão eletrônica disponível em: https://diariooficial itapetinga.ba.gov.br
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil