| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1990 |
| Date | 1990-11-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa; |
| native_id | 455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 502/90 De 12 de novembro de 1990 “Autoriza a abertura de créditos Suplementares atê o limite de 500% (quinhentos por cento) da despesa fixada no orçamento em vigor”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado* da Bahia, i Faço saber que a Câmara de Vereadores apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Sáplementares atê o limite de 500% (quinhen tos por cento) da despesa fixada no orçamento vigente. Art. 2º - Para cohertura dos Créditos autori zados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 12 de novembro de 1990. Atatah José Faun Diretor do Depert. de FAzenda Zenaide “renrees 7ES Diretora do Depart. de Administração