norma nº 502/1990

Tipo	LEI ORDINÁRIA
Número / Ano	502 / 1990
Date	1990-11-12
Ementa	Autoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa;
native_id	455

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.