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norma nº 502/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 502 / 1990
Date 1990-11-12
EmentaAutoriza a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 500% da despesa;
native_id455

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 502/90
De 12 de novembro de 1990
“Autoriza a abertura de créditos
Suplementares atê o limite de
500% (quinhentos por cento) da
despesa fixada no orçamento em
vigor”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado*
da Bahia, i
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Créditos Sáplementares atê o limite de 500% (quinhen
tos por cento) da despesa fixada no orçamento vigente.
Art. 2º - Para cohertura dos Créditos autori
zados nesta Lei serão obedecidas as exigências do Art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 12 de novembro de 1990.
Atatah José Faun
Diretor do Depert. de FAzenda
Zenaide “renrees 7ES
Diretora do Depart. de Administração

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