norma nº 996/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
CNPJ 13.751.102/0001-90
E-mail: pmi.itapetingaDhnnet.com.br
LEI Nº. 996/06
De 30 de janeiro de 2006
“altera destinação de logradouro público e da
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da área institucional localizada no Bairro Quintas do
Morumbi, de propriedade do Município, na confluência das ruas: Avenida Luiz Viana
Filho, Avenida Izai Santos Amorim e Avenida Rivadávia Ferraz, com as seguintes
dimensões: Frente para Avenida Luiz Viana Filho, medindo 81,21m, na lateral direita
para Avenida Izai Santos Amorim, medindo 152,50m e lateral esquerda para a
Avenida Rivadávia Ferraz, medindo 162,79m, perfazendo um total de 4.833mº,
revertendo-se para a construção da sede própria da Câmara Municipal de Itapetinga,
com registro imobiliário sob nº 44.458, Livro 2-BA, fls. 47, Matricula nº 12.071, do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itapetinga.
Art. 2º - Na execução da obra, o Poder Executivo Municipal obedecerá às normas de
preservação ambiental, através de projeto paisagístico que priorize a conservação
das áreas verdes existentes, bem como a construção de jardins e áreas próprias para
estacionamento de veículos.
Art. 3º - O prazo para a execução da obra de construção do prédio da Câmara Municipal pelo
Poder Executivo, não poderá exceder a 31 de dezembro de 2006.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-Ba, 30 de janeiro de 2006.
: RE
Michel, José Finas)
| Prefeito a
gi E
Djalfia F Figueira ds Gusmão Barreto
Secretário Municipal de Fazenda Secretário Municipal de Administração