norma nº 1552/2022

b 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
l PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
— CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2022
11 de agosto de 2022
“Assegura aos servidores comissionados e
aos assessores parlamentares o direito
previsto na Lei Municipal nº 1.337/17 e suas
alterações”;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no ato de
suas atribuições legais, consubstanciadas no parágrafo 8 do Artigo 45º da Lei Orgânica
do Município e inciso XXVI do Artigo 14 e parágrafo 9º do Artigo 129 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itapetinga, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica assegurado aos servidores comissionados e aos assessores
parlamentares o direito previsto na Lei Municipal nº 1.337/17 e suas alterações.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
da Câmara Municipal do Itapetinga.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de julho de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Kapetinga, 11 de agosto de 2022.
/
Pfesidente
cale
A A omes” Aldelino Andrade Fonseca
1º secretário 2º secretário ad'hoc
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