norma nº 1553/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
- “E
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.553/2022
11 de novembro de 2022
Dispõe sobre a concessão de anistia total ou
parcial de multa e remissão total ou parcial
dos juros pelo SAAE — Serviço Autónomo de
Água e Esgoto a contribuintes inadimplentes,
inscritos ou não em dívida ativa, nas
condições que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
!
É atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao SAAE — Serviço Autónomo de Água e Esgoto a conceder
anistia parcial ou total da multa e remissão parcial ou total dos juros a contribuintes
inadimplentes com a Autarquia Municipal, ajuizados ou a ajuizar, com o objetivo de
recuperação de créditos.
81º- A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos
não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em divida ativa,
ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não
cumprido pelo contribuinte.
(q)
8 2º- As tarifas em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculadas
exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:
|. Para o pagamento à vista das tarifas em atraso será concedida isenção total dos juros
e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
Il. Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 70% do valor da multa e dos
juros,
& 3º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais),
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir dos benefícios da anistia e remissão,
citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no prazo de 12 (doze)
meses contados da publicação da presente Lei. NO!
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r PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
8 1º- O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela no valor de 40% (quarenta por cento) do débito, no ato da formalização
do acordo, vencendo as demais prestações, sucessivamente, em até 30 (trinta) dias a
partir do parcelamento.
8 2º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei,
te corrigida e acrescida de
prosseguindo-se a cobrança pelo débito original, devidamen
forme estabelece a legislação da Autarquia Municipal, abatidos os
juros e multa, con
valores pagos anteriormente.
tuais custas
- A adesão ao parcelamento não isenta a cobrança de even
$ 3º
de do devedor.
manescente fixadas pelo Judiciário, que serão de responsabilida
Art. 3º - Será emitida, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, acaso
solicitado, a certidão negativa de débitos relativa ao imóvel ou contribuinte beneficiado
desde que este esteja em dia com o pagamento,
re
com parcelamento deferido,
ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Art. 4º-2 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas.
Art. 5º - O SAAE promoverá, a requerimento do contribuinte interessado, a baixa
definitiva dos lançamentos tarifários alcançados pela prescrição prevista no art. 174 do
Código Tributário Nacional.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de novembro de 2022.
RO Rj AGGE
Prefeito Municipal
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