norma nº 1554/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“a” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
q CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.554/2022
23 de novembro de 2022
Desafeta área pública e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, BAHIA, faz saber que a Câmara
Municipal de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
» Art. 1º - Fica desafetado do patrimônio público municipal, por interesse público, parte do
imóvel de propriedade da municipalidade denominado ÁREA REMANESCENTE 2 — PMI,
localizado na confluência da Avenida Júlio José Rodrigues, Avenida Guanabara, Rua sem
nome e Rua Medeiros Neto, situado no Loteamento Volta Grande, Bairro Clerolândia,
Itapetinga/BA, com a seguinte descrição:
“Inicia -se a descrição da ÁREA REMANESCENTE 2 — PMI deste perímetro no ponto 01,
de coordenadas N 8.314.088,905m e E 368,796,516m; deste segue confrontando com a
Avenida Guanabara, com azimute de 112º35'09,25 por uma distância de 11,19m, até o
ponto 02, de coordenadas N 8.314.084,606m e E 368.806.852m; deste, segue
confrontando com a confluência da Avenida Guanabara com a Rua Medeiros Neto, com
azimute de 120º41'15,75”, em curva a direita com raio de 8,50m e desenvolvimento de
2,41m, até o ponto 03, de coordenadas N 8.314.083,382m e E 368.808,914m; deste,
segue confrontando com a área remanescente — PMI, com azimute de 202º45'11,26”, por
uma distância de 57,58m até o ponto 13, de coordenadas N 8.314.030,281m e E
368.786,643m; deste, segue confrontando com a Avenida Júlio José Rodrigues, com
azimute de 293º13'30,68”, por uma distância de 28,57m, até o ponto 14, de coordenadas
N 8.314.041,547m e E 368.760,389m; deste, segue confrontando com Rua sem nome,
com azimute de 22º45'11,26”, por uma distância de 27,62m, até o ponto 15, de
coordenadas N 8.314.067,013m e E 368.771,069m; deste, confrontando com o CREAS,
com azimute de 112º38'08,49”, por uma distância de 15,00m, até o ponto 16, de
coordenadas N 8.314,061,240m e E 368.784,914m; deste, segue com azimute de 22º
45'11,26” por uma distância de 30,00m até o ponto 01, onde teve início essa descrição.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano RU
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
rms CNPJ 13.751.102/0001.90
Central 39 WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todas os azimutes e
distâncias, área e perímetros foram calculados no plano de proteção UTM, cuja planta
anexa é parte integrante deste memorial descritivo.”
Art. 2º - Fica, a Prefeitura Municipal de Itapetinga, autorizada a doar à Associação dos
Agentes Comunitários da Saúde de Itapetinga (AACSI), a área de terra de 1.200m?,
denominada ÁREA REMANESCENTE 2 — PMI, indicada no art. 1º desta Lei, para a
implantação da sua sede.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos
encargos dela decorrentes, são de responsabilidade exclusiva do Donatário.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da liberação do
imóvel, para que o Donatário efetive a transferência e dé entrada na Secretaria Municipal
de Infraestrutura, no projeto básico de execução da obra, sob pena de reincorporado do
imóvel doado ao patrimônio do Município.
Art. 5º - É vedado ao Donatário transferir o imóvel cedido, no todo ou em parte, sob
qualquer título.
& 1º: Findando-se as atividades do Donatário, o imóvel será ser restituído à Prefeitura
Municipal de Itapetinga.
82º - A presente doação destina-se, única e exclusivamente, à atividade da Associação
Donatária, sendo vedada a utilização para outros fins, inclusive comerciais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de novembro de 2022.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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