norma nº 1555/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
o “RI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pe CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.555/2022
23 de novembro de 2022
Dispõe sobre a criação do Complexo
Educacional de Multilinguagens Virgínia
Alice Almeida Hagge, que interligará os
equipamentos públicos dispostos no
entorno da Praça Guilherme Dias e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
| atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Complexo Educacional de Multilinguagens VIRGÍNIA ALICE
ALMEIDA HAGGE, formado pelo entomo da Praça Guilherme Dias, constituído pela
interligação dos seguintes equipamentos públicos:
l | Concha Acústica;
Il. Biblioteca Infantil,
Wl. Quadra Poliesportiva.
Parágrafo único. Os espaços mencionados no caput serão utilizados, prioritariamente,
no desenvolvimento de atividades complementares à escolarização e ao currículo
obrigatório dos alunos da Rede Municipal de Ensino e de forma subsidiária por grupos
lúdicos, culturais e esportivos, articulando o conhecimento local em suas diversas
linguagens e modalidades como o teatro, música, folclore, arte, brincadeiras, leitura,
escrita, expressão verbal e outros da mesma natureza.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação coordenar O Complexo de
Multilinguagens, devendo o mesmo ser inserido no Censo Escolar da Educação Básica
como unidade ofertante de atividades complementares.
Art. 3º - São objetivos do Complexo Educacional de Multilinguagens:
|. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo
físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar
aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e
inclusiva; TM
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VI.
VII.
MIII.
IX.
Exercitar a curiosidade intelectual e recorrendo às abordagens próprias das
ciências, incluindo a investigação, reflexão, análise crítica, imaginação e
criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e
resolver problemas e criar soluções, inclusive tecnológicas, com base nos
conhecimentos das diferentes áreas;
Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas
manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para
participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural;
Utilizar diferentes linguagens — verbal: oral e visual-motora (libras e escrita),
corporal, visual, sonora e digital, bem como conhecimentos das linguagens
artística, matemática e científica para se expressar e partilhar informações,
experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos
que levem ao entendimento mútuo;
Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação,
de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais,
incluindo as escolares, para se comunicar, acessar e disseminar informações,
produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na
vida pessoal e coletiva;
Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de
conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias
do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao
seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e
responsabilidade.
Construir um espaço destinado ao exercício da argumentação com base em fatos,
dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos
de vista e decisões comuns, que respeitem e promovam os direitos humanos, a
consciência socioambiental e o consumo responsável, em âmbito local, regional
e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado consigo mesmo, com
os outros e com o planeta.
Possibilitar o cuidado com a saúde física e emocional, compreendendo-se na
diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com
autocrítica e capacidade para lidar com elas.
Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos, de forma harmônica e a
cooperação, fazendo-se respeitar, bem como promover o respeito ao outro e aos
direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e 49
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de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem
preconceitos de qualquer natureza.
X. Promover a autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação,
tomando decisões, com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos,
sustentáveis e solidários.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições
em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 23 de novembro de 2022.
ROD AGGE
Prefeito Municipal
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