norma nº 1541/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2021
De 30 de junho de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo e do Fundo
Municipal de Turismo no Município de
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado, consultivo,
deliberativo e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a
Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e
julgamento de matéria de sua competência, e que terá as seguintes atribuições:
VI.
VII.
Proteção de defesa dos interesses turísticos do Municipio,
Valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações
culturais e outras que constituem atração para o turismo;
Propaganda turística interna e externa em assuntos ligados ao prestígio do
Município;
Estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do turismo;
Medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada,
transporte, comunicações e estada no Município;
Realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua
importância e proporção, tenham influência na movimentação de turistas,
Promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, com vistas a
atrair correntes turísticas; q
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 3º — Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados, na condição de
titular e suplente, pelos seus respectivos dirigentes.
Art. 4º — Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos,
bienalmente, titulares e suplentes, em fórum especialmente convocado para este fim
pelo Prefeito Municipal com 30 dias de antecedência, observando-se a representação
dos diversos segmentos, de acordo com o inciso V do art. 2º, sob a fiscalização do
Ministério Público Estadual. ç
8 1º — As organizações não governamentais eleitas para indicação de seus
representantes terão prazo de 10 dias para indicação do titular e suplente.
8 2º — Silente a organização não governamental eleita para a indicação será substituída 1
por organização suplente, pela ordem de votação.
Art. 5º — Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados serão designados
por ato do Prefeito Municipal; cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-los sempre -
que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.
Art. 6º — A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Turismo, não remunerada, i
tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às
suas Assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.
Art. 7º — O Mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, facultada a recondução ou a
reeleição.
8 1º — O Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a |
qualquer tempo, por nova indicação do representado.
$ 2º — Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus
respectivos suplentes.
Art. 8º — As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Turismo perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: N
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
|. Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il. Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
ll. Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 9º — Perderá o mandato o Conselheiro que:
|. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação,
ll. Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
Hl. Apresentar renúncia ao plenário do conselho, que será lida na sessão seguinte à
de sua recepção na secretaria do conselho;
IV. — Apresentar ato incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único — Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 10 — Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Turismo serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo
estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 11 — O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros.
Art. 12 — O Conselho Municipal de Turismo terá a seguinte estrutura:
IL Assembleia Geral;
Il. Diretoria;
ll. Comissões;
81º- À Assembleia Geral, Órgão soberano do Conselho Municipal de Turismo, compete
deliberar e exercer o controle da política municipal do turismo.
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
& 2º — A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro,
que serão escolhidos por maioria absoluta dos membros titulares do Conselho, para
cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e a ela compets
representar o Conselho e dar cumprimento às decisões plenárias.
& 3º — No que tange à Presidência e Vice-Presidência, deve haver altemância entre as
entidades governamentais e não-governamentais.
Gg 4º - Às Comissões, criadas pelo Conselho Municipal de Turismo, atendendo às
peculiaridades locais e às áreas de interfaces da política do turismo, compete realizar
estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.
8 5º — A representação do Conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos
inerentes a seu exercício ou por Conselheiros designados por aquele para tal fim.
8 6º — O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Turismo substituirá o Presidente em
suas ausências e impedimentos.
$ 7º — Em caso de ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Secretário e o Tesoureiro.
& 8º — Cada membro do Conselho Municipal de Turismo terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade,
sempre que houver empate.
Art. 13 — À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, órgão ao qual se
vincula o Conselho Municipal de Turismo, compete coordenar e executar a política do
turismo, elaborando diagnósticos e o planos de atuação, em parceria com o Conselho.
Art. 14 — Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos,
materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 15 — As despesas para a manutenção e desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Turismo constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO e
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
do Orçamento Municipal, por meio de: Projeto/Atividade - Manutenção e
Desenvolvimento das Ações do CMI.
Art. 16 — O Conselho Municipal de Turismo terá 30 dias para elaborar e colocar em
discussão e aprovação, pela Assembleia Geral, o Regimento Interno que regulará o seu
funcionamento.
$ 1º - O Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, será
homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
8 2º — Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá de deliberação e
aprovação da maioria absoluta dos Conselheiros.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 — Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, que tem por objetivo facilitar a
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao apoio e suporte financeiro
das ações municipais nas áreas de responsabilidade, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
& 1º — As ações de que tratam o caput deste artigo têm por objetivo:
Il Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo;
Il. Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo,
nos termos da legislação vigente.
& 2º — Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar à pesquisa e aos
estudos da situação do turismo no Município, desde que aprovado pelo Conselho
Municipal de Turismo. o
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
8 3º — Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo e aprovado na Lei Orçamentária Anual,
constituindo parte integrante do orçamento do Município.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 18 — A gestão e operacionalização do Fundo Municipal de Turismo ficará sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
vinculando-se ao plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.
Seção |
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 19 — São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, em relação ao Fundo:
I. Elaborar o plano de ação municipal para o turismo e do plano de aplicação dos
recursos;
|. Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos,
Hl. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros;
IV. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual,
V. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
VI. Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações;
Vil. Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
vill. Fiscalizar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos
do Fundo; e
IX. Dar ampla publicidade, no município, de todas as resoluções do Conselho
Municipal de Turismo relativas ao Fundo, assim como dar publicidade da
prestação de contas sintético financeiro anual do Fundo. O
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
Seção Il
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Art. 20 — São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
em relação ao Fundo:
Il. Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com O plano de
aplicação referido no art. 19, |, desta Lei;
Il. Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo proposta para o plano de aplicação
dos recursos;
WI. Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo, para aprovação, balanço anual e
demonstrativos mensais das receitas e das despesas realizadas,
IV. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento referentes
às despesas do Fundo;
V. Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes,
acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao Conselho
Municipal de Turismo;
VI. Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas;
VII. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais que pertencem ao Fundo;
VIII. Apresentar ao Conselho Municipal de Turismo a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo;
IX. Manter controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais financiados com recursos do Fundo; e
X. Encaminhar ao Conselho Municipal de Turismo relatório mensal de
acompanhamento e avaliação do plano de aplicação dos recursos.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 21 - O Fundo Municipal de Turismo será constituído, além de outras que venham a
Ro)
ser instituídas, por:
Digitalizado com CamScanner
Eis b PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
v Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
e sráão) 5 CNPJ 13.751.102/0001-90
Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos
de cunho turístico e de negócios;
Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas promovidas por ações
dos gestores do Fundo Municipal de Turismo;
Dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV. | Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados;
V. Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI.
Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o município;
Vil. Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observada a
legislação pertinente e destinada a este fim específico;
Mill. Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no
mercado de capitais;
IX. Outras rendas eventuais.
8 1º — Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão transferidos, depositados
ou recolhidos em conta única, em nome do Fundo Municipal de Turismo, em instituição
bancária oficial.
8 2º — A movimentação e liberação dos recursos do referido Fundo dependerão de
prévia e expressa autorização do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 22 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Turismo a disponibilidade monetária
em bancos, oriunda das receitas especificadas no art. 21.
Parágrafo único — Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos,
vinculados ao Fundo, que pertençam à Prefeitura Municipal de Itapetinga/BA.
EM
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 23 — A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial
do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 24 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de
controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos dos serviços,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 25 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento, o titular da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo apresentará ao Conselho
Municipal de Turismo, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do
Fundo.
Art. 26 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão orçamentária.
Parágrafo único — Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão
ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 27 — A despesa do Fundo constituir-se-á de:
Il. Financiamento total ou parcial dos programas aprovados pelo Conselho Municipal
do Turismo, constantes do plano de aplicação; e
ll. Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o $
1º do art. 17 desta Lei.
Parágrafo único — Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para a manutenção
do Conselho Municipal de Turismo. o
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 28 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nos recursos do fundo determinadas nesta Lei, a qual será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial, em conta especial aberta para esse fim.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29 — O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão ao Conselho
Municipal de Turismo, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia.
Art. 30 — As entidades de direito público ou privado que receberem recursos transferidos
do Fundo a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou transferências a
qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos,
segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos,
além de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 31 — A prestação de contas de que trata O art. 30 será feita em estrita observância à
legislação municipal que regula a tomada de prestações de contas no âmbito do
Município.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 — Para administração dos recursos financeiros do Fundo será composta uma
junta administrativa, a ser integrada por 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de
Finanças e dois (02) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
nomeados pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 33 — Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Turismo, o Prefeito
Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada,
segundo listado nas alíneas do inciso VI do art. 2º, que serão escolhidos em fórum
o
Digitalizado com CamScanner
(eq 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
EE vã Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
1 Logrção CNPJ 13.751.102/0001-90
especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 dias após à
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Art. 34 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 30 de junho de 2022.
Digitalizado com CamScanner