norma nº 1542/2022

PLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS! :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES 2023
GESTOR: RODRIGO HAGGE COSTA
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
05 DE JULHO DE 2022
1. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
141 LEI
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.542 / 2022.
05 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
oexercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei
e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em conformidade com disposto na Constituição
Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei P
Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo: |
|- as Metas e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal;
1 - as prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023;
III - diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução é
da lei orçamentária anual do Município;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, |
V - disposições relativas à divida pública municipal,
VI - disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e 1
encargos sociais;
VII - disposições gerais. !
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração, alterações e execução do orçamento
municipal.
Art. 2º, Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
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| - Entondom-so como Dosposas Fixas Obrigatórias 08 soguintos gastos:
a) as dosposas com o Sorviço da Divida Municipal;
b) os gastos rolativos ao pagamonto da folha normal do Possoal o sous
Encargos Soclals
c) as dosposas
constitucionals, bom como do obr
Orgânicas Municipals,
Il - Constituem Outras Dosposas Fixas aquolas docorrontos do
obrigações Contratuals ou Convônios, Inclulndo Contrapartidas, firmados
pela Administração Municipal, bom como aquelas relativas à consorvação
do patrimônio público;
Il - São despesas do conservação do patrimônio público aquolas relativas
a conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aquolos dostinados
a prestação de serviços à coletividade local.
nocossárias ao cumprimonto do obrlgaçõõoe
igaçõos ostabolocidas om Lols
CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo
| da presente Lei.
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2023, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos
de 2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º. São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo Il desta Lei.
8 1º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente liquida estimada,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais.
& 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tenham se tornado insuficiente.
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“EMAB” GABINETE DO PREFEITO
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Art. 5º. A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2023,
e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva
Lei serão orientadas para:
1 - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo |
desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
WII - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis
e elevar a eficácia dos programas por eles financiados,
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscosfiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO II!
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 6º. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal.
|- as Despesas Fixas Obrigatórias,
Il - as Outras Despesas Fixas;
HI - Outras Ações Prioritárias.
8 1º. As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado e, principalmente, a
revisão do Plano Plurianual para o período 2023/2025.
8 2º. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2023, e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limitação à programação da despesa;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
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deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas
e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
83º. O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º. As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
| - desenvolvimento municipal integrado;
Il - melhoria da qualidade de vida;
Ill - promoção da cidadania e da integração social;
IV - desenvolvimento da gestão pública gerencial;
V - ação legislativa.
Art. 8º. A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2023
deverão nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
| - equilíbrio das contas públicas municipais;
Il - transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
HI - respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
SUBSEÇÃO |
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 9º. Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido
pela Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
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Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
“CEAL” GABINETE DO PREFEITO
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variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no
artigo anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação
aplicável, considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos
decorrentes das decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados osprocessos
de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos edesenvolvidos métodos
e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
a) adequação orçamentária;
b) obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
C) imputação a sua correta classificação orçamentária;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei compreende-se como:
a) adequação orçamentária, a existência de previsão, na Lei
Orçamentária, de dotação adequada, em montante suficiente, para
acorrer à despesa;
b) obediência ao Cronograma de Desembolso, a verificação e
indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, aprovado por decreto do prefeito
Municipal.
c) imputação a correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e
sua necessária apropriação quanto à função, subfunção, programa,
grupo, modalidade e elemento de despesa e fonte de recurso.
. SUBSEÇÃO Il
DA TRANSPARÊNCIA NA DEFINIÇÃO E NA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS
MUNICIPAIS
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a
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adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101, sobretudo
aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei
Orçamentária.
SUBSEÇÃO III .
DO RESPEITO AO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PROGRAMAÇÃO
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2023/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações(projetos e
atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
SUBSEÇÃO IV .
DA AUSTERIDADE NA UTILIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão.
Art. 18. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 19. Serão reduzidas ao nível do estritamente indispensável às dotações
para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados as atividades-meio da
Administração Pública Municipal.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados a comunidade ou novas atribuições definidas
no exercício de 2022 ou no decorrer de 2023.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, e em seus créditos
adicionais dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílio, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto
ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação serviços
culturais, ou a entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
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despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas
Obrigatórias e Outras Despesas Fixas.
SUBSEÇÃO V
DA OBTENÇÃO DE NÍVEIS SATISFATÓRIOS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto a:
a) melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
b) combate à evasão e à sonegação fiscal;
c) cobrança da divida ativa municipal.
SUBSEÇÃO VI
OUTRAS DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, as receitas
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes na época da sua elaboração.
Art. 25. A lei orçamentária conterá discriminada, em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com admissão de pessoal sob regime especial de
contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
Il - precatórios judiciários;
Parágrafo único - Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Coordenação
Jurídica do Município.
SEÇÃO II o
DAS DIRETRIZES RELATIVAS AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Art. 26. Na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas
e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público de Desenvolvimento
Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia (CDS DO
COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Vitória da
Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras (CONECTAR).
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q ay A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Lao £ GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. Segundo a legislação vigente, o Consórcio Público, que assume a
natureza de Autarquia, constitui entidade da Administração Indireta dos Entes
Consorciados.
Art. 28. Em decorrência do disposto no artigo anterior, passa a integrar a
Administração Descentralizada do Município de Itapetinga, as Autarquias “Consórcio
Público de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio
Sudoeste da Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de
Saúde da Região de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional
de Vacinas das Cidades Brasileiras (CONECTAR)”, ficando diretamente vinculados às
Secretarias Municipal de Governo e de Saúde, respectivamente.
$ 1º. As transferências de recursos para o “Consórcio Público de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da Bahia
(CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de
Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras (CONECTAR)"em decorrência de obrigações assumidas no
respectivo Contrato de Rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade
Orçamentaria especificada nessa Lei.
8 2º. As transferências relacionadas com despesas nas áreas da saúde e da
educação serão consignadas nos Programas de Trabalho das respectivas Secretarias
e Fundos através de dotações específicas.
Art. 29. O Município, na qualidade de Ente Consorciado, através do Chefe do
Poder Executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público À
de Desenvolvimento Sustentável do Território de Identidade do Médio Sudoeste da
Bahia (CDS DO COTEMESB), Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região i
de Vitória da Conquista/ltapetinga (CISVITA) e Consórcio Nacional de Vacinas das
Cidades Brasileiras (CONECTAR) disponibilizando aos interessados as informações i
necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO IN
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 30. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a i
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão o disposto nos
artigos desta Lei, bem como o disposto na Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000;
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? ESTADO DA BAHIA
Tl PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
FERE". GABINETE DO PREFEITO
E Il - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas
com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade
de recursos, dentro do limite constitucional estabelecido, na forma da
alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58 de 23de setembro
de 2009;
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade,
e, no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção |, Capítulo IV, desta Lei.
Art. 31. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de julho, exclusivamente para
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo
qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo,
atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos
para tal fim.
Parágrafo único - Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores
deverão ser repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO Iv
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os
recursos provenientes das entidades que, por sua natureza devam integrá-lo.
Art. 33. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| - recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que
tenham como objetivos a assistência e previdência social;
Il - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 34. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os
recursos mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro
de 2000.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
| - revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
H - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
HI - revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
V - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos;
VI - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
8 1º. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas às alterações após o
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o Título V, da Lei 4.320/64.
8 2º. Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
8 3º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
até o encerramento do segundo periodo Legislativo, a fim de permitir a sua vigência
no exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 36. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária
municipal, e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas
decorrentes das leis que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de
Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em
decorrência da alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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“oram | ESTADO DA BAHIA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 37. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização de
2023, obedecerá à variação do Índice de Preço ao consumidor ampliado - IPCA, do
IBGE.
Art. 38. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas,
bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta
de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E ÀS DESPESAS DE PESSOAL
Art. 39. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar.
Art. 40. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
HI - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 41. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do ServiçoMunicipal
de Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2023, com base nas despesas executadas até o mês
de julho de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites
definidos no Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos pelos órgãos
HM
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“ES > ESTADO DA BAHIA
q RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
k Lesema - GABINETE DO PREFEITO
o e entidades da administração direta, autarquias, fundações, omprosas ou socladados
de economia mista, só poderão ser efetivadas se houver prévia dotação orçamontária,
suficiente para atender às projeções dos respectivos gastos ató o finaldo oxarcício,
obedecido o limite fixado no "caput" deste artigo e as demais disposições da Lol
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO |
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
da à Câmara de Vereadores
Art. 43. A Proposta Orçamentária será encaminha:
hipótese de omissão da Lei
no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
| - Mensagem
1! - Projeto de Lei Orçamentária Anual
Il - Informações Complementares
& 1º. A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
8 2º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção Il, da Seção Il, deste Capítulo.
g 3º. O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
8 4º. Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido será
devolvido para sanção do Prefeito apenas O Projeto de Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO Il
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO |
DAS CLASSIFICAÇÕES E DEFINIÇÕES
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4 ESTADO DA BAHIA
q * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 44. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- Classificação Institucional
H- Classificação Funcional
HI- Classificação por Programas
IV- Classificação por Natureza da Despesa
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos
8 1º. A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias,
Órgãos, Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
$ 2º. A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
8 3º. A classificação por programas deverá ser atualizada em decorrência de
alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
8º4º. A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos, Modalidades e Elementos
da Despesa.
8 5º. A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes
dos recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas
definidos na lei orçamentária, e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da
Proposta Orçamentária.
Art. 45. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I.Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal.
H. Classificação Institucional da Receita.
HI. Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 46. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
| = Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
IE = Subfunção, uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
HH - Programa, um instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
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Y > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei nº 4.320/64, “o agrupamento
de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão
consignadas dotações próprias”;
VII — Unidade Gestora, a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta administração
como a competência e atribuição para processar a despesa orçada, nos
seus estágios de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
$1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores
e as unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
82º. Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, nº 42, de 14.04.1999, e suas alterações.
83º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operaçõesespeciais.
SUBSEÇÃO II
DO CONTEÚDO E FORMA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 47. A lei orçamentária anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei nº 4.320/64, da Lei Complementar nº 101/2000 e desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 48. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
IH - O Orçamento da Seguridade Social.
& 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se
os respectivos custos a nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na
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“creo” ESTADO DA BAHIA
q à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
me GABINETE DO PREFEITO
forma definida na legislação federal pertinente.
Art. 49. A lei orçamentária anual será constituída de:
I = texto de lei;
Il - anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos;
HI - anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dosórgãos
e entidades envolvidos;
Art. 50. Integrarão a lei orçamentária, em anexo específico, dentre outros, os
seguintes Demonstrativos:
1. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
1.1 Demonstrativos da Lei 4.320/64:
a) Programa de Trabalho Consolidado;
b) Sumário geral da receita por fonte e da despesa por função;
c) Demonstrativo da receita e despesa por categorias
econômicas;
d) Demonstrativo da Despesa por Funções e Vinculos;
e) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
1.2 Outros Demonstrativos Consolidados:
a) Despesa por Órgãos;
b) Despesa por Grupos de Despesa;
c) Despesa por Funções;
d) Despesa por Subfunções;
e) Despesa por Modalidade de Aplicação;
f) Despesa por Fontes de Recursos;
H. Outros Demonstrativos:
a) Obrigações Legais e Constitucionais;
e Câmara Municipal;
e Gastos com Pessoal e Encargos Sociais;
e Educação;
e Saúde;
b) Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Parágrafo único. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária demonstrativo
por categoria de programação dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao disposto no
artigo 212 da Constituição Federal
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“ireqm” | ESTADO DA BAHIA
. E4ss À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
RAS. GABINETE DO PREFEITO
Art. 51. A lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
& 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
8 2º. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária.
$ 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos
de seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 52. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisóriaque
esteja em tramitação na respectiva casa legislativa.
81º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das
propostas e de seus dispositivos; e
ll - serão identificadas as despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
82º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2023, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na
legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a
publicação das referidas alterações legislativas.
Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas na lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
Il- tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
ll- tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em
andamento;
IV- houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
l6
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“me ESTADO DA BAHIA
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
es GABINETE DO PREFEITO
V- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como:
| - projetos em andamento aqueles que já tenham sido regularmente
licitados, contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e
que não tenham sido concluídos;
ll — despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de
serviços à comunidade, como aqueles necessários ao desenvolvimento de
ações relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação
social e urbanismo.
Art. 54. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de crédito adicionais, na forma do art. 5º, III, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 55. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivorealizá-
las no exercício.
Art. 56. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas
e despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua
despesa financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 57. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e
indireta, vinculadas à saúde, previdência e assistência social.
Art. 58. Para efeito de informação ao Poder Legislativo deverá ainda constar
da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de crédito,
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da respectiva
alocação ao nível de categoria de programação;
Art. 59. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de lei orçamentária
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“mr ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
SRS GABINETE DO PREFEITO
anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos,
b) serviço da dívida.
1ll- respeitem e preservem as Despesas Obrigatórias e as Outras
Despesas Fixas, conforme definido nesta Lei;
IV - sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de Lei.
& 1ºAs emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
|- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja
despesa é reduzida.
& 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstanciadamente e
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto
de lei orçamentária.
Art. 60. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada na comissão
técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 61. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do projeto de lei orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
$ 1º. Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do projeto de
lei orçamentária.
& 2º. No caso de rejeição parcial do projeto de lei orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
SEÇÃO III
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
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Art. 62. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual.
& 1º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar,
por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
8 2º. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo
PrefeitoMunicipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
& 3º. Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores
dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos
adicionais regularmente abertos.
84º. Inclui-se entre as alterações do QDD de que trata o parágrafo anterior a
alocação de crédito a elemento ou fonte de recurso não contemplados no QDD
originalmente aprovado, respeitados os valores dos Grupos de Despesa aprovados
na Lei Orçamentária Anual e as conceituações estabelecidas na legislação pertinente
85º. O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao
Secretário da Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no
âmbito do Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 63. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capitulo Ill desta Lei.
Art. 64. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I. As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs;
Il. Os Créditos Adicionais;
HI. Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 65. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção Ill deste Capítulo.
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Art. 72. A meta de superávit a que se refere o Capítulo Il desta Lei pode ser
reduzida em face da realização dos investimentos prioritários de que trata o Capítulo
II desta Lei.
Art. 73. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, O
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as
Despesas Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias
nesta Lei sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e seus parágrafos, da
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 74. Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações.
Art. 75. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
a) executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
b) utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
c) efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na
proposta orçamentária;
d) realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
e) realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados
nos exercícios anteriores.
Art. 76. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Itapetinga, em 05 de julho de 2022.
Rodrigi gge Costa
Prefeito Municipal
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Ç / | ESTADO DA BAHIA
É > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
05 DE JULHO DE 2022
2. ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2.1 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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ARFILRE at 4º 691
Demandas Judcias ( Aumento do Saiano Minimo que possa gerar
impacionas despesas com pessoa! fCondenações Judiciais)
Tugas em Processo de Reconnesmento (INSS, FGTS, PASEP, CEF,
DESENEANA), Abertura de crtsstos adicionais a partir da Reserva do
vais e Garantas Concedidas Contingência! Abertura de crégitos adicionais a partir do
cancelamento de dotação! Parcelamento dos débitos e
pagamento das parceias.
obngatónas
Restituição de Tributos a Maior
partir da redução de dotação
Pomenência da Frefeções de despesa discricionárias e da Reserva de Contingência
Umitação de empenho, sbertra Ge crádios adicionas a parar
Ouros Riscos fiscais da redução de dotação de despesa discriconárias e da Reserva
de Contingência
FONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ge Cos
Prefeito Municipal
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3.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
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ANEXO DE METAS FISCAIS
3.1 DEMONSTRATIVOS 1 - METAS ANUAIS
3.2 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.4 — DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.5 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
3.6 DEMONSTRATIVO 6 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
3.7 | DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS
3.8 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA
3.9 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
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ANE. Demrocreno ARE em e 6
Receita Total
Recatas Primárias (1)
Receitas Primários Correntes
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Despesas Total
Despesas Primárias (1)
Despesas Primárt
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes.
Despesas Primárias de Capital
Pageinento de Restos à Pagar de Despesas Primárias
Divida Iublica Contendo
Divida Consolidada Liquida
soe
heseis 1 Preceta. Resumo Goro Btanço Orçarmertáro dis avmcicos 2070 e 20
Los 02
& .045 dencnsmades no quadro mun Duaran, suus cAfados Cosenvlados cottuinos O niatródoga
As matos facas previstas para > punado do
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A
R$ MIL
AMF - Demonstrativo 2 (LRF. am. 4º, 52º. Inciso |)
26.701 15,650º
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesas Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Primário (UI) = (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE
Anexo Il Receita - Resumo Geral, Anexos do Balanço do exercício do 2021
LOA 2021
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Divida Publica Consolidada
jofnida Consolidada Liquida
jOivida Pública Consolidada
Divida Cormolidada Liquida
Fone
Anexo fl Receta - Resumo Geral Anaros do Balanço dos exercícios de 2020 6 2021,
LOA 2029, 2021 e 2022
Notas: At metes do Riscado Nominal para cx anca de 2929 a 2025 foram calculadas pela metodoiesja “acma de inha”, ande 0x vitor ão cities à parta do resutado precário somado à corta de porca
Guros ativos menos juros passivos). conforme Manun de Demenstrativos Ficais ca Secratana do Tesouro Nacional
Ox valores para o pariado de 2023 2025 demonstradas no quadro acima iveram sms cálculos Cosan volvídos conforme a matodciogia descrita no mexo de Metodcioça e Meméda de csicuto LDO.
Metodologia de Csicuio dos Valores Correntes
“Histórico de variação Mkanuaf) do Índice Nacional de Preços no Consumidor - IPCA - divulgado pelo I9GE
Deman strativo 11
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[O [E
Patnmônio!Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patnmônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
FONTE:
ERREIOOO A EEREEEEERS O EURTOTDOT
Anexo XIV - Balanço Patrimonial 2019, 2020 e 2021
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RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Anenação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
FONTE:
Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica, no Balanço 2019, 2020 e 2021
Prefeito Municipal
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AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º.8 2º inciso IV, alinea a) . . = R$ MIL
Ed ese
Fonte:
RREO Anexo 10 Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores do último bimestre de 2021 / RGF Anexo 5 Demonstrativo de
Disponibilidade de Caixa
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EREFEURAMUNICIPABDENTARERINGA
PENOEIDIRETE ENITÁRIAS
ANEXO DEM
R$ MIL
Comparação Financeira crtre ca Magias E
PR E
RECENASDE CAPITAL E E
PD
OTALDAS RECENAS DO FUNDO EM APITALIZAÇAS VIE tTNT: E
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DS o:
Apoeentadorias E -
Do DD —>>—>wWwWwWw> IT -
[omitida [| -
[E CompemeçiotnmmenrmRgm >>> [>| + -
RES SS -
EE O E
Tlano de AunoriZação - Contribuição Patronal Suprementar
Piano de Amortização - Aparte Perwodico de Valores Predefinidos
Eri
E -
Receita de Contribuições Patronais
ALivo
NOG/ENIRERARTICAQIRO
Compensação Fimancora er ox rpm Do
Ale ação de Bens, Dire é Ativos O
Amoruração de Ensprsimos E
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (Vil + Vil)
Pensões
“Outras Despesas Previdenciárias
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VALIA
AMF - Demonstratno 6 (LRF. art 4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”) R$ MIL
Compertação Tinancea coros Repimes E
Densa Deves Frendmoma RR E
PORTES DE RECURSOS PARA FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS E E
EEE E
Essopmfmidtam
BEN: DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
[aaciquinsktms [mA
[msimemehçãe | po
NSTRAÇAO DO REGIMEPROPRIODEPREVIDENCIADOSISERVIDORESK RES] E
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS E
Recerias Lorentes E
DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (Il
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS o)
DepeatormnestNih IA A
Outro Bens e Direitos.
BERGE! PREVIDENCIA! x
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores.
Demais Keveitas Providencianas
OTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
Receitas Despesas
Previdenciárias Previdenciária Previdenciário
(a) tb) (e)= (ab)
do Exercício
(9) = (d Exorcício
Receitas | — Despesas Tan Pneeais
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciária Previdenciário e
(e) e (ab) (d) = (d Exercicio
[DNA
FONTE: Anexo 4 do RREO (Demonstrativo das Reveitas e Despesas Providenciárias do RPPS) do último bimestre dos exercícios 2019, 2020 e 2021, Anexo 10 do RRPO
(Demonstrativo de Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores) do último bimestre de 2021; Anexo $ do RGF (Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa)
NOTA:
+ Como a Portaria MPS 746/20] | determina que os recursos provenientes desses aportes devem permancoer aplicados, no mínimo, por 3 (cinco) amos, ema recata não
compõe o total das receitas previdenciárias do período de epuração.
2 O resultado previdenciário apresentado a diferença entre previsão da recaita e a dotação da despesa e entre 8 receita realizada e a despesa lnquidada (ds 1º 00 3º temostre) e
a despesa empenhada (no 6º bimestre)
[NOTA EXPLICATIVA.
|O Municipio não possui Previdência Próp
Rodrig q Costa
Prefeito Municipal
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TA
ESUMATIVATÉICO
AME . Demonstrativo 7 (LRF art 4º 62º inciso V)
| straimeris | SSSO0OO] sonzaDo] GZeNZUo] usrrm |
SEFAZIREFIS 4 100 00 470000] 5 100,00] ICMSIFEM
SEFAZREFIS 1020000 1090000] 1170009 TEMSFPM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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PREFEII
FONTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Preféito Municipal
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ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2023
05 DE JULHO DE 2022
4. ANEXOS COMPLEMENTARES
4.1 METAS E PRIORIDADES
4.2 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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9
a) Estado da Bahia
q 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
2º da Constituição Federal
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165,
DESENVOLVIMENTO E POTENCIALIDADES ECONÔMICAS DO MUNICIPIO
[Demes | = [ +
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO COMERCIAL POPULAR
Gtsrho co unDo Mura: avaeNTaL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DEUNIDADES ESCOLARES OBRAS REALIZADAS. UNIDADE
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO EJA-JOVENS E ADULTOS SERVIÇOS MANTIDOS
'STÃO DO CONSELHO MUNIGPAL DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DO SALARIO FOUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: NA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-NO POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS
SESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-NO POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NA ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO DISTRITO DE BANDEIRA DO
COLÔNIA ERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL-NO POVOADO DE PALMARES ERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%-ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS.
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- DISTRITO BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30%- POVOADO DE PALMARES SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDER 70%- ZONA RURAL SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- DISTRITO DE BANDEIRA DO COLÔNIA SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%- POVOADO DE PALMARES
DESENV. SOCIAL E ECON. PELA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Digitalizado com CamScanner
Ne
Qe h) Estado da Bahia
18” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
2º da Constituição Federal
(os cd
Pronese | mma
Anexo de Metas e Prioridades (art 165,
100%
|
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3 Estado da Bahia
P PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art 165,5 2º da Construição Federal)
o.
MEURORIADE PARQUES ANOVA EPMAÇAS
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBAN
REQUALIFICAÇÃO DO ATERRO SANTARIO
MANUTENÇÃO E REFORMA DE OBRAS PUBLICAS
CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS EPONTES
REQUALIFICAÇÃO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PUBLICOS
EFIGENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
MELHORIA DE UNIDADES SANITARIAS OBRAS REALIZADAS
100%
Ot
8
00º
*
COLETA SELETIVA DO LIXO SERVIÇOS MANTIDOS
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO DISTRITO DE BANDEIRA
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA-NO POVOADO DE PALMARES
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO FAN
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE
ENERENTA MENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DECORRENTE DO
[ESRADDO. PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA: DISTRITO DE BANDEIRA DO
GESTÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA- POVOADO DE PALMARES
CONV COM CENTRO DE REABIL EQUOTERAPIA MANUELA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
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PROGRAMA CEO - CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGIA [O samosmmos | a
GESTÃO DO PROGRAMADE SAUDE DA FAMA ET TR oo
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GESTÃO DAS AÇÕES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE SERVIÇOS MANTIDOS
SERVIÇOS MANTIDOS
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PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
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Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art. 165, 6 2º da Constituição Federal)
SERVIÇOS MANTIDOS
SERVIÇOS MANTIDOS
SERVIÇOS MANTIDOS.
FORTALECENDO DIREITOS - PROMOVENDO INCLUSÃO
GESTÃO DAS AÇÕES DO PSB
SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA PAA
someone | somos | |
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Perro cromo omecommmermeso | smemmes |» | iam |
PROJETO VOU vIvER PROJETOS REALIZADOS
CONV COM A ASSOCIAÇÃO DE MENORES CARENTES PROJETOS REALIZADOS
AGUA PARA TODOS
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA SERVIÇOS MANTIDOS Do
SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS, CAIXAS E REGISTROS PROJETOS REALIZADOS Do mor
SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE AMIANTO PARA PVC PROJETOS REALIZADOS Do mse |
REDE OE ÁGUA COM DIÂMETROS DIVERSOS-ESCAVAÇÃO, ASSENTAMENTO DE PROJETOS SEAUZADOS o mor
TUBOS E REATERRO
SES-SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PROJETOS REALIZADOS UNIDADE
REDE DE ESGOTO COM DIÂMETROS VARIADOS -ESCAVAÇÃO, ASSENTAMENTO
DE TUBOS, REATERRO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
PROJETOS REALIZADOS UNIDADE
PROJETOS REALIZADOS
SERVIÇOS MANTIDOS
SERVIÇOS MANTIDOS
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO DE TRAFEGO SERVIÇOS MANTIDOS
Digitalizado com CamScanner
Lg ne 3 Estado da Bahia
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
hm LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
Relatório de Metas e Prioridades
Anexo de Metas e Prioridades (art 165, 8 2º da Constituição Federal)
DESENVOLVE ITAPETINGA - TRANSPORTE
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES PROJETOS REALIZADOS
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS SERVIÇOS MANTIDOS
E RE
CEC A
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GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DO TIRO DE GUERRA
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENV. ECONOMICO E
AGRICULTURA
SERVIÇOS MANTIDOS
SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE CULT. ESPORTE E LAZER SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SERVIÇOS MANTIDOS
GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS MANTIDOS 100%
GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SERVIÇOS MANTIDOS
i
100%
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IRETRICES ORG
DP;
1. Memória e Metodologia de Cálculo da Previsão das Receitas.
Considerando que, para o planejamento governamental, o dimensionamento da disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolumento das ações é condição necessára pa o
sucesso da aplicação de recursos. a projeção das recentas é fundamenta! para determinar as despesas, uma vez que serão a base para a fixação dos gastos
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para eltoração da Previsão de Receitas para o exercicio de 2023, 2024 e 2025, projeções essas que servirão como parâmetros para elaboração do
Orçamento
Conforme dispõe a Arngo 30 da Let nº 4320/64 que Inttui Normas Gerais de Direto Financeiro pa!
la boraç ão e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, cos Municipios e do Dssrto
Federal, a esimi
a da receita lorá como base a arrecadação histórica dos trés últimos exercícios, pelo menos, apuradas com base nos demonstrativos de recentas
1.1 Metodologia de Cálculo utilizada
A metodologia utlizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção ublizando a sénia hstórica de amecadação
Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes às previsões de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir ma tematicamente o comportamento da amecadação
ce uma determinada receita ao longo dos anos amenores e projeta-se 08 valores para os anos seguintes
No modelo incrementa! de projeção peia série histórica de amecadação cbtêm-se a previsão através da arrecadação anual dos últimos 03 (1763) anos anteriores (vase de cáKiio), corngida por parâmetros
de atualização Ce valores, baseada na seguinte lógica considera como base a arrecadação do perlodo anterior, onde se apíca a Variação de Preços (indice de correção da receita por elevação ou queda
de preços), a Variação de Quartidade (Indice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia) 8 O Eteto Legislação, se ocorrer (variação da receita decorrente de alterações na legistação
vigente)
A tetenca metodologia matematicamente é traduzida pela seguinte fórmuta:
Re=(Aaj(1+EPY(1+EQU(I+EL)
Re: Receita Estimada
ecadação do Periodo Anterlor
TEL) Efeho Legislação
1.2 Formação do Banco de Dados dos Últimos três exercícios
Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações históricas dos úrimos três exercicios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente classificadas por
rubricas conforme demonstrativos contábeis relanvos às prestações de contas dos respectivos exercicios
Desta, forma apresentamos abaixo as informações históricas de amecadação
RECEITAS CORRENTES oz mir
Impostos, Taxas e Contribuição de Malhoria 1218530495 13287 60840 16.409 63038
Impostos 12006 35074 12557 10340 1544517157
Taxas W78 85421 82050500 95045872
Contnbução de Menoria - ; E
Contrinuições 1850.1139 1292374,55 2315373,90
Receita Patrimonial 13861791 ssus. 63341802
Rocaita Industrial - e -
Reculia do Sorviços 9.145.225,84 9.049.908,70 10.423 070,23
Translarúncias Correntes 145.287.130,02 154397 27882 179.244. 241,79
Participação na Receita da União 432034812 4141810537 5542592275
Outras Transterências da União 35308 08758 47515 75459 3633588173
Participação na Receita dos Estados 2330144035 21.586 78056 2740124815
Tronsferâncias dos Municipios e de suas Entidades - - -
Transferências de Instluições Pubécas 4266038521 43.863 59830 59955 0383
Convênios « Comentes 81) 165,06 804900 2645 0
Outras Rocaltas Correntes as1m475 12427185 1.545.009,98
Outras Recestas Corre! zm 45405 33020293 376 77901
Demars fieceitas Correntes eso as 804 D6s 92 1162230 64
2InAnAs 20420441
453.703,53
RECEITAS DECAPITAL
Operação de crédito
Amontizações de Empréstimos ê
AJenações de Bens 3500000
Comveme -Copeal 42870353
1-1 DEDUÇÃO DA RECEITA 12357 456 66
1.3 Índices de Correção
Os Indices utlizados buscam consolidar de forma conháve! as projoções do comportamento da economia Brasileira e da Dahia Para esse estudo fot apicaço 0 Inca oficial ds intação de Favi e HA —
Indice Nacional de Pinços so Consumidor, é por ele que se mede as metas Inflacionárias encortrado no Reistório de Inflação do Banco Central E. 0 indice de crescmento cota puta PM —Fontrs iamos
Bruto, d qual representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos no pais, ambos ubiizados para o periodo de projeção desta peça Orçamentania
Tração Media (% rua propadncm Eom base em indice cícial
de irfação
Com base nos anos anteriores é estabelecida a base da anecadação, Ulllzamos a média antmélica e sobre exta base agicamos 68 ininres capares e fueron na amecadação cumes
Salentamos que não há metodologia especifica para elaboração da projeção das tecertas de convêrmia Lois estas não seguem Uma regudantade paciencia deçania dx erumns é da veio se.
para sua efetivação Seus valores não softem Infuências estatisticas Em verdade, o convênio é Uma reatzação de percena com < versos trab fecaaa é mem iam é mama EEE eme
88 ações com recursos extemos Tais valores serão inseridos na projeção de acordo com 03 instrumentos legas fim pica pelas ertusades com es reapertvoa ergios comese-ma
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2. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal de Montante
Dart 4º,$ 2º, inciso H, da Lei de Responsabildiade Fiscal - LRF, estabele que o demonstrativo de metas anuais deverá ser imstruido com à memória é metodologia de cálcuo, vaando esciarecar ataca
de obtenção dos valores
A partw desta determinação da leí, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memoria de cálcuo e a metodologia unlizada para à obtenção dos valores relanivos, à recatas, cencesas
Resultado Primário, Resultado Nominal e mortarte da Divida Pública
Os modelos desenvolvidos incluem um exemplo prático da forma de elaboração e preenchimento dos valores encontrados
2.1 Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas
TOTALDAS RECEITA:
ass 617.154,35
RECEITAS CORRENTES 245 902000,00
impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 18.859.100,00 19.331 033,03 19:910.964,02
Impostos 18.625 200,00 19.091 279,28 19664018,20
Taxas 233.900,00 239 753,15 245 945,74
Contribuição de Melhora - -
Contribuições 2.183.000,00 2237.627,73 2304 756,58
Receita Patrimonial 269.100,00 275.834,00 284.108,02
Receita Industetal
Recerta de Serviços
14927 221,78 1637503841
4
Transferências Correntes 209.267.700,00 214.524.947,] 220 880 696,18
Parteização na Receita da União (FPM, ITR. PI) 68.678 400,00. 68 346.970,59 70397.378,71
Outras Transtecências da União 48 423 800.00 49.328 087. 50 807 859,13
Participação na Receita dos Estados 25.972 900.00 26 622 849.86 27421535,35
Transferências dos Muncípios e de Suas Enbdades - - -
Transferências de Outras Insttuções Públicas 6851260000 70.227069,89 72333 881,99
Convervos -Correntes - - -
Outras Receitas Correntes 740.300,00 758.825,38 181.590,14
Outras Receras Correntes 424 70000 435 327.76 448.387,59
Recetas Diversas 315 E9000 323497 333 202.55
1.870 009,00 820.018,32
RECEITA DE CAPITAL
Operação de crégto
Amomiações de Empréstimos
Allenações de Bens 7000000 E
Convênios -Caprtat 1,890 000.00 820019,32
(DEDUÇÃO DÁ RECEITA 17.256 400,00 1768363682
|2.1.1 - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
ta 199.900 00
18 459 10000
193102303
1991096402
pação dos Municípios
60348 20000
6122530000
66 564 10000
68 229.81033
FO 276 TOMBA
24 597.100,00
28 480 20000
vas 7oogo
ao pio m2 98
as s07 m397
Outras Receltas Correntes
o
41092000
489 790,00
apa 73000
43532776
445 387.59
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Receitas de Capital
22940m
11659 2009
70000 00
Er Eee nome ET vinhas
3a 186 35897
123 000.200,00)
no e2018.13)
133716 459.69
137 727953 69]
EEE
E
2022
Investimentos
Amortização da Divida
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MONIGIEA
TRIZESJORÇAM
OGIA DEICALGUE!
|2.3 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
Em atendimento ao artigo 4º, 5 2º, Inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma demonstração a respeito da memória de cálculo das metas de resuttado primário
exercicio financeiro a que se refere a LDO € para os dois exercicios subsequentes.
RECEITAS CORRENTES (1)
234 36605263 241397. 859,42
Impostos, Texas e Contnbuções de Melhoria 18.859.10000 1933109303 19910 96402
Contnouíções 2183000,00 223767.0 2304 756 56
Receita Pairmonal 269 100,00 27583400 E doa ea
icações Financeiras (1 253.200,00 25953612 22.
Cras Rever Bomremais 15.900,00 16207 ,88 16.786 82
Transterências Carentes 192039 900.00 196.835310,93 202 74140026
Demais Receitas Correntes 1539310000 15.686 047.14 16.156 62855
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES (1) =(1 = If) 228.392 000,00 234407,316,71 24140.536,22
RECEITA DE CAPITAL (M) 187000000 82001932 844 619,90
Operações de Crédito (V) - e
Amortização de Empréstimos (VI)
Aberação de Anvos
Transterência de Cepital
Outras Recortes ce Canital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (Vil) = (1V-V:Vi)
RECEITAS PRIMARIAS (DG = UiNevii)
T TRRENTEST
Pessoal e Encargos Seriais
70.000,00
1.800.000,00.
820019.32 844 619,90
1.870.000,00
230 262.000,00
130452018.13
133716 469,60 137727 963,69
Juros e Encargos da Divida (10) 12629067 12955349 13344010
Outras Despesas Correntes 7518294589 ES 993 80056 26 61458
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTE (UI) = (X-XI) 205.634 955,02 223021045 230421.578,26
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 10.952, 76485 11226 84853 1155355399
Ivestimentos 9275160.98 9510791,49 9.899.115,23
Inversões Financeiras 159908 183909 168826
Amortização da Divida (XIV) 1.575004,79 1614 417.96 1.682 850.50
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XV) =(XIA - XM) 9.377.760,06
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
[DESPESAS PRIMA RIA S (XV) = [XII]
9.512.430,59
9.900.803,49
1204
122.805 97
11726550
16129. 990,56
RESULTADO PRIRARIO (USA CEI AVAST E
|24 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
Em atencimento ao artigo 4º, 5
inciso || da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma demonstração a respeito da memória de cálculo das metas de resultado nominal, pa
exercício financeiro a que se retere a LDO.
233442900,70 240446 187,73
RESULTADO PRIMARIO (It) (1- 1) 14.132.00942 148443533 1.528.958,19
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 1.469.100,00 1505841,47 1550985 23
Juros, Encargos e Vanações Monetanas Passivos (V) . - -
TT PEDISHETV CAS. SUTAUV AZ] MrEIIT DESA WAS; pe
TESES
Nota. O cálculo das Metas Anuais relatvas ao Resuitado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN
[2.5 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pública
Em atendimento ao artigo 4º, 6 2º, Inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a se;
'guir, uma explanação a respeito da memória de cálculo das metas anuais para o Monta
Pública, para o exercicio financeiro a que se refere a LDO e para 05 dois subsequentes
Outras Dindas
68.158.21570 6854011271
7
Disponitilidade de Caixa a a
Disponibilidade de Caixa Bruta 8.721.800,00 8940098 24
(-) Restos a Pagar Processados 14.958.80000 1533308181
Haveres Fi É .
9.208.301,16
1579307406
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