norma nº 1556/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
pm CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.556/2022
29 de novembro de 2022
Institui o Programa Cavalo de Lata, visando a
redução gradativa de números de veículos com
tração animal e a sua substituição por veículos
de tração mecânica ou elétrica no âmbito
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itapetinga, o programa denominado
“CAVALO DE LATA”, que tem por objetivo a redução do número de veículos de tração
animal em circulação nas vias urbanas e a substituição destes, de forma, gradativa, por
veículos de tração elétrica ou mecânica, mediante ações públicas a serem propostas pelo
poder executivo.
Art. 2º - Para atingir os objetivos propostos por esta lei, o município deve adotar
as seguintes medidas.
|- Efetuar o cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal,
após a publicação desta lei;
Il — Realizar, através de políticas pública, programas de educação social a fim
de preparar os condutores de veículos de tração animal para atuarem no recolhimento,
separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas
públicas de educação ambiental;
11 — providenciar a substituição gradativa dos veículos de tração animal das
pessoas cadastradas que trabalhem como catadores e/ou recicladores, pelos veículos de
tração elétrica ou mecânica, sob termo de compromissos a serem assumidos pelos
mesmos,
Art. 3º- O poder público poderá constituir parcerias com empresas públicas ou
privadas a fim de elaborar o projeto e a montagem dos veículos a fim de atender esse
programa, podendo os mesmos serem movidos por força elétrica, ou mecânica, com o
uso de pedais, através de propulsão humana ou não. (1)
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
P PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pres CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 4º- Terão prioridade de atendimento neste programa, as famílias
cadastradas em outros programas sociais da prefeitura.
Parágrafo único: Para fazer jus ao benefício deste programa, o responsável
pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos,
apresentando, no ato do cadastramento, documentos que comprovem essa condição.
Art. 5º- No prazo de até 10 (dez) anos após a publicação desta lei, o município
deverá adotar medidas para que todos os condutores de veículos de tração animal
estejam devidamente cadastrados e tenham recebido o novo veículo.
Art. 6º- Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar
este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta
lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de novembro de 2022.
RO AGGE
Prefei unicipal
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