norma nº 1557/2022

ME ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
via PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.557/2022
29 de novembro de 2022
“Dispõe sobre o tombamento e preservação do
Patrimônio Natural, Artístico e Cultural do Município de
ltapetinga Bahia, cria o Conselho Municipal do
Patrimônio Natural, Artístico e Cultural e institui O
Fundo de Proteção do Patrimônio Natural, Artístico e
Cultural de Itapetinga.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que
a Câmara Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Art. 1º - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Itapetinga é dever
de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio
natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim
editados.
Art. 2º - O patrimônio natural e cultural do Município de Itapetinga é constituído por bens
móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor
histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ ou científico.
Art. 3º- O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural -COMPAC.
Art. 4º - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para O
Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
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Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo
e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
8 1º O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Turismo, na condição de Presidente, pelo Chefe da Divisão de Cultura ou Diretor do Museu da
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, na condição de Secretário do
Conselho, 16 (dezesseis) cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de
cultura, turismo e meio ambiente e da sociedade em geral, sendo oito (08) membros efetivos e
oito (08) membros suplentes, nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal.
$ 2º Os cidadãos representantes das diversas profissões ligadas às áreas de cultura,
turismo e meio ambiente e da sociedade em geral, poderão ser representantes de uma
instituição ou escolhido pela sua importância e/ou expertise no assunto do qual trata esta lei.
8 3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão
ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade
de interesse do bem em análise.
8 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado.
8 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO II
5 PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6º - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia por
iniciativa:
a) da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo através da Divisão de
Cultura;
b) do proprietário; e,
c) de qualquer um do povo.
8 1º - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste Art., o requerimento será dirigido à Divisão
de Cultura da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
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8 2º - A instrução do processo deve ser realizada por funcionário(s) da Secretaria
Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, Historiador, Arquiteto, Geógrafo, Sociólogo,
Arqueólogo, Biólogo e outros profissionais que possam analisar documentos históricos,
fotografias antigas e recentes, documentos cartorários, depoimentos, plantas baixas de
imóveis, mapas de localização, reportagens de jornais e revistas, cópia de obras de artes e
outros necessários ao registro do bem.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, poderá propor o
tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 8º - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer cidadão, poderão ser
indeferidos pela Divisão de Cultura com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá
recurso ao COMPAC.
Parágrafo único - O pedido de tombamento será instruído com documentação e
descrição bastante para individualização do bem.
Art. 9º - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as
limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado,
até a decisão final.
Art. 10 - O COMPAC poderá solicitar à Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que
oriente o julgamento.
Art. 11 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que seus
membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o tombamento
exponham suas razões.
Art. 12 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá constar:
| - Descrição e documentação do bem.
Il - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do
Tombo.
Il - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações.
IV-As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário.
V- No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município, e.
VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. q)
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Art. 13 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no(s)
Livro(s) do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis para os
bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o
registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 14- O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo:
81º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo notificará o proprietário
para anuir ao tombamento, dentro do prazo de trinta (30) dias a contar do recebimento da
notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua
impugnação.
$ 2º No caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, a Secretaria Municipal
de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta
(60) dias, a contar de seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
8 3º Se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, será o processo remetido
ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que dará decisão a respeito, dentro do prazo de
sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
Art. 15 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão
suspensas as limitações impostas pelo Art. 9º da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 16 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação, segundo
os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC.
Art. 17 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
$ 1º A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita
em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo à Divisão de
Cultura da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo a conveniente orientação
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e acompanhamento de sua execução.
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8 2º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Divisão de
Cultura da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo.
Art. 18 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem
tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida
ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 19 - Ouvido o COMPAC, a Divisão de Cultura, poderá determinar ao proprietário a
execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu
início e término.
8 1º Este ato da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Turismo, será de ofício ou por solicitação de qualquer cidadão.
8 2º Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do cidadão,
no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que decidirá sobre a determinação,
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da
obra, a Prefeitura Municipal poderá executar e, lançar em dívida ativa o montante expendido.
Art. 21 - As obras de que trata o Art. anterior poderão ser dispensadas de pagamento se
o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não tiver outro imóvel
além do tombado.
Art. 22 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua
vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de
alvarás.
Art. 23 - Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com
permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas normas precisas para a preservação pelo
COMPAC.
Art. 24 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 24 horas.
Art. 25 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá
ser comunicado à Divisão de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
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Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autoriza pelo
Municipio, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural,
poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que seja
indispensável à manutenção do bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá.
S 1º Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 70% do valor do imposto.
8 2º A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado.
S 3º A redução que trata este Art. poderá ser revogada a critério da Administração
a Municipal.
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Art. 27 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou
indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para
construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de
espécies vegetais, deverão consultar previamente a Divisão de Cultura, antes de qualquer
deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
ER) Art. 28 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 100
(cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demolição,
destruição ou mutilação do bem tombado de até 1.000 (mil) VRM (Valor de Referência
Municipal).
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou
reconstrução do bem tombado.
Art. 29 - As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão
fiscalizadas pela Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e
Turismo, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso
ao COMPAC.
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O: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
A r PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 30 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização
do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo
determinado pela Divisão de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 31 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo
da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI
FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ITAPETINGA.
Art. 32 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Itapetinga, de
duração indeterminada, o qual tem como objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens
tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em
regulamento.
Parágrafo único - O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Itapetinga
será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, sob o controle e
fiscalização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 33 - O Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será constituido:
| - pelas transferências de recursos provenientes de incentivos fiscais;
Il — pela dotação especifica consignada anualmente no Orçamento do Município para a
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo;
Ill — por rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - por produto de convênios firmados;
V pelas doações, auxílios, contribuições e legados feitos diretamente a este Fundo;
VI - por valores transferidos pela União ao Município para proteção, preservação e/ou
restauração do patrimônio histórico, artístico e cultural,
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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VII — por rendas eventuais inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
VIII — por outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º As receitas descritas neste Art. serão depositadas, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
Art. 34 - O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como
celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivo as finalidades
do fundo.
Art. 35 - O FUNCAM funcionará junto à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer
e Turismo, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade
administrativa.
Art. 36 - Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, prestação e tomadas
de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas.
Art. 37 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM serão
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente lei, naquilo que
for necessário, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal