norma nº 1558/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.558/2022
29 de novembro de 2022
“Institui a Semana de Incentivo ao
Aleitamento Materno, no âmbito de Itapetinga
Bahia e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
saber que
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno”, que será comemorada na primeira semana do mês de agosto no Município de
Itapetinga
Art. 2º Este evento passa a integrar O calendário oficial de eventos municipais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal programará as atividades a serem
desenvolvidas, realizando a divulgação dentro da comunidade.
Art. 4º São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno”:
| - Incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2
ei) .
anos ou mais.
Il - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento
materno e à mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança.
Il — disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães
e as crianças.
IV - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e
apoiem a mulher que amamenta.
Art. 5º Para evitar ônus ao erário, o Poder Executivo Municipal firmará convênios
com entidades públicas ou privadas para suprir todos os gastos com a realização da
semana do aleitamento materno, concedendo aos conveniados o direito a propaganda.
O
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Parágrafo Único Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios estes
serão contabilizados nas dotações orçamentarias do município, e constarão
necessariamente dos recursos municipais vigentes a partir do exercício segundo a
aprovação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 29 de novembro de 2022.
ROD AGGE
Prefeito Municipal
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