norma nº 1159/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
8H PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
rem CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.559/2022
30 de novembro de 2022
“Institui no Município o Prêmio Mulher
Notável de Itapetinga e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Itapetinga, a distinção honorífica
denominada "Prêmio Mulher Notável de Itapetinga", outorgada anualmente pela Câmara
Municipal de Itapetinga, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de
empreendedorismo, à frente de empresas, cooperativas, associações, nas áreas da
indústria, artesanato, comércio e serviços, trabalho voluntariado, bem como mulheres do
Poder Público, Poder Legislativo, no desenvolvimento social, político, econômico, esportivo
e cultural da cidade entre outros segmentos.
Art. 2º O Prêmio Mulher Notável de Itapetinga, outorgado em forma de diploma,
medalha ou troféu será entregue em Sessão Solene a ser realizada na 2º (segunda)
quinzena do mês de março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,
não podendo ser outorgadas mais de 15 (quinze) honrarias.
Parágrafo Único - Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser
prestadas outras homenagens, que se coadunem em espécie e com a área de atuação das
homenageadas.
Art. 3º Fica estabelecido a Câmara formar comissão juntamente com Poder
Executivo, Conselho de Cultura e Secretaria de Educação e Cultura, Presidentes de
Associações, Sociedade Organizada fazer seleção das mulheres a serem homenageadas.
Parágrafo Único - A indicação mencionada no caput deste artigo deverá estar
acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da
homenageada.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de novembro de 2022.
RODRK GGE
Prefeito Municipal
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