norma nº 1561/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
- 3
Eh PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.561/2022
30 de novembro de 2022
“Altera a Lei Municipal Nº 1.080/2009 que
dispõe sobre a criação do Parlamento
Jovem Municipal, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o $ 1º do artigo 2º Lei 1.080/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º...
8 1º - O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, por
iniciativa de um vereador, com data acordada pela Mesa Diretora da Câmara
observando a rotina dos trabalhos da Câmara Municipal de Itapetinga.
Art. 2º - Suprimir o parágrafo $ 3º do artigo 2º e os parágrafos 8 1º e 2º do artigo 5º da Lei
1.080/2009.
Art. 3º - Altera o 8 3º do artigo 4ºda Lei 1.080/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º...
8 3º - A legislatura terá a duração no máximo 1 (uma) sessão por semestre,
verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse dos vereadores
e findando-se com a última sessão estabelecida nesta Lei.
Art. 5º - Altera o artigo 5º da Lei 1.080/2009, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara, o autor da proposição mediante ato,
normalizará a consecução do Parlamento Jovem Municipal, especialmente
quanto:
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de novembro de 2022.
RODRIfGONHAGGE
Prefei unicipal
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