norma nº 1564/2022

PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
“pa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Eua CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.564/2022
01 de dezembro de 2022
Dispõe sobre a concessão do benefício da
meia passagem escolar no sistema de
transporte coletivo no Município de
Itapetinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
Do e
Art. 1º- Fica assegurado a todos os alunos dos estabelecimentos de ensino da educação
básica, ensino técnico e educação superior, localizados no Município de Itapetinga,
matriculados e com frequência regular comprovada, o direito ao pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor da tarifa cobrada no transporte coletivo urbano por ônibus.
Parágrafo único - A implantação da meia-passagem escolar dar-se-á obrigatoriamente
pela(s) empresa(s) de transporte municipal de passageiros, mediante a disponibilização
de cartão eletrônico identificados e pré-carregados, com o desconto indicado no caput
deste artigo.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os estudantes cadastrados junto à
Concessionária do Serviço Público do Transporte, sob a fiscalização da Secretaria de
> Administração, satisfeitos os requisitos abaixo fixados:
|. Residir no Município de Itapetinga comprovado por documento hábil (cópia) e nome
próprio ou de seu representante legal;
|. Possuir idade mínima de seis anos;
HI. Comprovar a condição de estudante, mediante documento oficial de matrícula em
estabelecimento de ensino reconhecido e autorizado pelo órgão oficial; IV. Apresentar
cópia da Certidão de Nascimento ou Cédula e Identidade,
V. Possuir frequência escolar regular.
Parágrafo único - O benefício que trata esta lei não se aplica a estudantes de cursos
não regulares e de pós graduação.
Art. 3º - As instituições de ensino descritas no art. 1º deverão fornecer anualmente o
cadastro dos alunos matriculados para fins de concessão do benefício. 4
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A
É “ma” PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
pesa CNPJ 13.751.102/0001.90
Parágrafo único - O cadastramento dos estudantes beneficiados poderá ser realizado
entre 15 de janeiro a 31 de outubro de cada ano, e a revalidação da credencial
autorizativa do benefício poderá ser realizada em qualquer período do ano.
Art. 4º - Perderá o direito ao benefício da meia entrada, os estudantes que deixarem
de frequentar as aulas por um período superior a trinta dias.
$ 1º- A responsabilidade da guarda da credencial autorizativa do benefício é exclusiva
do estudante beneficiado e o uso indevido ou fraudulento implicará na suspensão
imediata do benefício pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
8 2º- A emissão da primeira via do cartão eletrônico será gratuita.
Art. 5º - Os estudantes beneficiários devidamente cadastrados e detentores da
respectiva credencial estudantil para o transporte público poderão adquirir
integralmente a cota de:
a) 52 (cinquenta e duas) unidades mês, ou sua fração, para alunos matriculados
em escolas de tempo parcial;
b) 104 (cento e quatro) unidades mês, ou sua fração, para alunos matriculados
em escolas de tempo integral e educação superior.
Art. 6º- Os Diretores das instituições de ensino ou funcionários por eles credenciados
serão responsáveis pelas informações prestadas, particularmente, com referência à
matrícula e frequência às aulas de seus alunos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 01 de dezembro de 2022.
ROD GGE
Prefeito Municipal
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