norma nº 1565/2022

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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO,
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N.º 1.565/2022
15 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto — SAAE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos da Lei
Orgânica, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a conceder reajuste
salarial a todos os seus servidores em 6% (seis por cento), incidindo sobre o salário base
percebido.
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.431, de 25 de agosto de 2019, que trata do valor da
cesta típica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a conceder a
todos os seus empregados nas datas da Páscoa, São João e Natal, cestas
típicas no valor equivalente a R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais)
cada, em produtos próprios.
Parágrafo único: O valor da cesta, bem como o seu benefício, não constitui
direitos legais para fins de indenização trabalhista.” (NR)
Art. 3º - Altera o art. 4º da Lei Municipal 1.350, de 10 de novembro de 2017, que trata do
pagamento das despesas com funeral de seus servidores e dependentes:
“Art. 4º - Autoriza ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto a pagar as despesas
com funeral de seus servidores e dependentes (cônjuge e filhos) no valor
máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).” (NR).
Art. 4º - Autoriza o SAAE a fornecer aos seus servidores efetivos e comissionados
(nomeados pelo chefe do Executivo), vale alimentação mensal no valor de R$ 300,08 y
(trezentos reais e oito centavos).
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“Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
preta CNPJ 13.751.102/0001.90
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
existente no Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 15 de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal
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